Questões Militares
Para aspirante da polícia militar
Foram encontradas 5.013 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030679
Legislação Estadual
As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos policiais militares.
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) São recompensas policiais-militares os prêmios de honra ao mérito e a dispensa do serviço. ( ) As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento parcial do serviço. ( ) As dispensas do serviço não podem ser concedidas aos policiais-militares para desconto em férias. ( ) As dispensas do serviço serão concedidas com remuneração integral, mas não computadas como de efetivo serviço. ( ) São recompensas policiais-militares as condecorações por serviços prestados e elogios, louvores e referências elogiosas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Nesse sentido, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) São recompensas policiais-militares os prêmios de honra ao mérito e a dispensa do serviço. ( ) As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais-militares para afastamento parcial do serviço. ( ) As dispensas do serviço não podem ser concedidas aos policiais-militares para desconto em férias. ( ) As dispensas do serviço serão concedidas com remuneração integral, mas não computadas como de efetivo serviço. ( ) São recompensas policiais-militares as condecorações por serviços prestados e elogios, louvores e referências elogiosas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030678
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no
6.218, de
10/02/1983, é correto afirmar, exceto:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030677
Direito Processual Penal Militar
Sobre a prisão por crime militar (Código de
Processo Penal Militar), marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) O emprego de algemas deve ser evitado desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos que tem direito a prisão especial, como os Oficiais da Polícia Militar. ( ) O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu. ( ) Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão. ( ) Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso, desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito militar.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) O emprego de algemas deve ser evitado desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos que tem direito a prisão especial, como os Oficiais da Polícia Militar. ( ) O recurso ao uso de armas só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ou proteger a incolumidade do executor da prisão ou a de auxiliar seu. ( ) Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão. ( ) Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso, desertor, ou seja, encontrado em flagrante delito militar.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030676
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Código de Processo Penal
Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Código de Processo Penal Militar regula os procedimentos ordinário, sumário e os especiais. ll A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Deverá fundar-se também em um dos seguintes casos: garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. lll O Conselho Especial de Justiça, cuja finalidade é o julgamento de oficiais que cometeram crimes militares, é formado por um juiz de direito e quatro juízes militares, estes, oficiais sorteados para a composição daquele órgão julgador. lV Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, terá início a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
Estão corretas somente as afirmações:
l O Código de Processo Penal Militar regula os procedimentos ordinário, sumário e os especiais. ll A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial militar ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. Deverá fundar-se também em um dos seguintes casos: garantia da ordem pública; conveniência da instrução criminal; periculosidade do indiciado ou acusado; segurança da aplicação da lei penal militar; exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado. lll O Conselho Especial de Justiça, cuja finalidade é o julgamento de oficiais que cometeram crimes militares, é formado por um juiz de direito e quatro juízes militares, estes, oficiais sorteados para a composição daquele órgão julgador. lV Consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, terá início a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030675
Direito Processual Penal Militar
Conforme o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal. ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias. lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço. lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
l Como no processo penal militar a ação penal é pública incondicionada, não cabe assistência do ofendido ou de seu representante legal. ll A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O juiz deverá manifestar-se sobre a denúncia dentro do prazo de quinze dias. lll A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pelo lugar da infração, pela residência ou domicílio do acusado e por sorteio; e de modo especial, pela sede do lugar de serviço. lV A competência firmar-se-á por sorteio sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030674
Direito Processual Penal Militar
Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar. ll Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. lll Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado. lV O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.
Estão corretas somente as afirmações:
l O Diretor de Apoio Logístico e Finanças da PM exerce a polícia judiciária militar. ll Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. lll Compete à polícia judiciária militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado. lV O inquérito policial militar é instaurado mediante portaria do Oficial Corregedor da Organização Militar.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030673
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Código de Processo Penal
Militar, analise as afirmações a seguir.
l Pelo princípio da obrigatoriedade, após a ocorrência de crime militar, a instauração do inquérito policial militar é sempre indispensável. ll O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que for instaurado o inquérito. lll A autoridade policial militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial militar, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. lV A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento ou subtenente ou suboficial nos demais casos.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
l Pelo princípio da obrigatoriedade, após a ocorrência de crime militar, a instauração do inquérito policial militar é sempre indispensável. ll O inquérito policial militar deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que for instaurado o inquérito. lll A autoridade policial militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial militar, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado. lV A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento ou subtenente ou suboficial nos demais casos.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030672
Direito Processual Penal Militar
De acordo com o Direito Processual Penal
Militar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030671
Direito Penal Militar
Segundo o Código Penal Militar, analise as afirmações a seguir.
l O militar que ingere bebida alcoólica em seu serviço de plantão comete crime militar.
ll Major PM que ofende a dignidade de Capitão PM, ambos de serviço, comete crime de desacato a superior.
lll É crime de motim reunirem-se militares assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
lV Caracteriza o crime de exercício de comércio por oficial, o oficial da ativa comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada.
Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmação (ões):
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030670
Direito Penal Militar
Com relação aos crimes contra a liberdade
previstos no Código Penal Militar, analise as
afirmações a seguir.
l Se dois militares masculinos mantém relações sexuais quando ambos estão de folga, em estabelecimento particular, cometem crime militar de pederastia. ll A pena em abstrato para o crime militar de estupro é mais leve que o crime de estupro previsto no Código Penal comum. lll Desafiar outro militar para duelo, embora o duelo não se realize, é classificado como crime militar de rixa. lV O Código Penal Militar prevê o crime de corrupção de menores.
Estão corretas somente as afirmações:
l Se dois militares masculinos mantém relações sexuais quando ambos estão de folga, em estabelecimento particular, cometem crime militar de pederastia. ll A pena em abstrato para o crime militar de estupro é mais leve que o crime de estupro previsto no Código Penal comum. lll Desafiar outro militar para duelo, embora o duelo não se realize, é classificado como crime militar de rixa. lV O Código Penal Militar prevê o crime de corrupção de menores.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030669
Direito Penal Militar
Segundo o Direito Penal Militar, assinale a
alternativa que contenha somente crimes propriamente militares.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030667
Direito Penal Militar
Analise o texto a seguir.
O Soldado PM Fulano estava de serviço até às 8:00 horas de 11 de julho numa Base Operacional da Polícia Militar. Como o Soldado PM Beltrano não compareceu para substituir Fulano na hora prevista, este telefonou para a Central de Emergência às 9:00 horas e comunicou a ausência daquele. O Sargento PM Ciclano, que atendeu ao telefonema, informou que avisaria o Oficial-de-Dia sobre a alteração de serviço e retornaria com a solução em seguida. Assim, como não recebeu um retorno do Sargento PM Ciclano, o Soldado PM Fulano fechou a Base Operacional às 10:15 horas e foi para sua residência dormir e descansar. A Base Operacional permaneceu fechada até que o Soldado PM Beltrano assumiu o serviço, às 11:00 horas.
Considerando o texto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
O Soldado PM Fulano estava de serviço até às 8:00 horas de 11 de julho numa Base Operacional da Polícia Militar. Como o Soldado PM Beltrano não compareceu para substituir Fulano na hora prevista, este telefonou para a Central de Emergência às 9:00 horas e comunicou a ausência daquele. O Sargento PM Ciclano, que atendeu ao telefonema, informou que avisaria o Oficial-de-Dia sobre a alteração de serviço e retornaria com a solução em seguida. Assim, como não recebeu um retorno do Sargento PM Ciclano, o Soldado PM Fulano fechou a Base Operacional às 10:15 horas e foi para sua residência dormir e descansar. A Base Operacional permaneceu fechada até que o Soldado PM Beltrano assumiu o serviço, às 11:00 horas.
Considerando o texto, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030666
Direito Penal Militar
Segundo o Código Penal Militar, analise as
afirmações a seguir.
l Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os militares mais antigos. ll Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. lll No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos e, se oficial, a de sessenta. lV O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, beneficia quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Estão corretas somente as afirmações:
l Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os militares mais antigos. ll Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. lll No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos e, se oficial, a de sessenta. lV O estado de necessidade, como excludente de culpabilidade, beneficia quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030665
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à proteção
do patrimônio cultural brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030664
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à proteção
ao meio ambiente, todas as alternativas estão
corretas, exceto a:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030663
Direito Constitucional
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Para assegurar a efetividade desse direito e considerando a incumbência do Poder Público, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Promover a educação ambiental no ensino primário e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ( ) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ( ) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ( ) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. ( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, resguardado seu sigilo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Para assegurar a efetividade desse direito e considerando a incumbência do Poder Público, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Promover a educação ambiental no ensino primário e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. ( ) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. ( ) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ( ) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. ( ) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, resguardado seu sigilo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030662
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, para se buscar a
anulação de um ato lesivo ao meio ambiente,
protegido constitucionalmente, a ação popular é
cabível, podendo ser proposta:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030661
Legislação Federal
Quanto a Ação Civil Pública é correto afirmar, exceto:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030660
Legislação Federal
De acordo com a lei que disciplina a ação
civil pública marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. ( ) Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. ( ) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios. ( ) A sentença civil, procedente ou improcedente, sempre fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. ( ) Se o órgão do Ministério Público, esgotadas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030659
Legislação Federal
De acordo com a lei que disciplina a ação
civil pública, analise as afirmações a seguir.
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente. ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística. lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações:
l Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente. ll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor. lll Regem-se pelas disposições da Lei que disciplina a ação civil pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística. lV Será cabível ação civil pública para veicular pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. V Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
Estão corretas somente as afirmações:
Conheça nossos planos