Questões Militares Para direito

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar. 

Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria

“A Organização Administrativa é a estruturação do Estado. Seu estudo é o conhecimento acerca das pessoas, entidades e órgãos que irão desempenhar a função administrativa para formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.”
Posto isso, no que tange à organização administrativa, é correto afirmar que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a Universidade Federal de Goiás e o IBAMA possuem natureza jurídica, respectivamente, de

Após denúncias na Ouvidoria do Estado, foi instaurado procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades administrativas que vinham ocorrendo na Secretaria da Educação (Seduc). Nesse caso, à luz da Lei Estadual nº 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

Referente à Constituição do Estado de Goiás, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.
II. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, mas não de bens.
III. A função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre.
IV. O Estado manterá Sistema de Prevenção e Controle da Poluição Ambiental, objetivando atingir padrões de qualidade admitidos pela Organização Mundial de Saúde. 

Danúbia, funcionária pública estadual, contando com o maciço apoio de seus colegas servidores, foi eleita Senadora, representando o Estado de Goiás. Entre suas novas atribuições, caberá a ela votar em importantes projetos que tramitam no Congresso Nacional. Nesse cenário, considerando a repartição de competências delineada pela Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

Em razão de um terrível furacão que atingiu o Estado de Santa Catarina, o Presidente da República decretou estado de defesa, com a finalidade de preservar a ordem pública na região. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta à luz da sistemática constitucional.

Acerca da Defesa Nacional, assinale a opção em que a diretriz da Estratégia Nacional de Defesa esteja correta.  

Certos postos, ocupados pelo pessoal de serviço, são indicados por uniforme. O encarregado de auxiliar o Oficial de Serviço na fiscalização da disciplina e da rotina, por exemplo, usa um cinto especial e um cassetete. Assim, assinale a opção que apresenta o posto descrito acima. 

Analise o trecho abaixo:
"Este conjunto de navios de guerra, a Esquadra, impediria que chegassem aos portos das cidades brasileiras ocupadas pelos portugueses os reforços que Portugal enviasse, interceptando e combatendo os navios que os trouxessem. Privando as guarnições portuguesas de mais soldados e armas vindos por mar, as bombardeando com canhões embarcados e transportando soldados brasileiros para reforçar os patriotas que lutavam contra os portugueses no interior, a Marinha Brasileira contribuiu para a Independência do Brasil, permitindo que do território da colônia portuguesa na América emergisse um só país, com um grande território." (BITTENCOURT, A. de S., 2006)

Sabendo que o extrato supracitado se refere à década de 1820 e que o Plano Nacional de Defesa (PND) foi exarado pelo Ministério da Defesa (MD) em 2012, assinale a opção que contenha o objetivo nacional de defesa (PND, 2012) mais condizente com a atuação da Marinha exposta no texto acima. 

De acordo com o EMA-137. assinale a opção que apresenta os três eixos dos estilos de liderança.  

Conforme a Lei Complementar nº 97, de 1999, é INCORRETO afirmar que: 

Com base na Lei Complementar nº 97, de 1999, sobre o Conselho Militar de Defesa, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.
I- É composto pelos chefes do Estado-Maior de cada uma das Forças.
II- É composto somente pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
IlI- É composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
IV- É composto pelos chefes do Estado-Maior da Armada de cada Força e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
V- Na situação prevista do que concerne ao emprego de meios militares, o Ministro de Estado da Defesa integrará o Conselho Militar na condição de presidente.  

Analise o trecho abaixo:
"Desenvolve-se normalmente em estruturas como o Estado-Maior, sendo composta por liderança direta e voltada para os subordinados imediatos"
De acordo com o EMA-137, Doutrina de Liderança da Marinha, o excerto supracitado descreve qual liderança?

Acerca da Defesa Nacional e Estratégia Nacional de Defesa, assinale a opção que NÃO representa uma vulnerabilidade da estrutura de defesa em nosso país.  

De acordo com a Lei 6880, de 9 de dezembro de 1980, - Estatuto dos Militares, a hierarquia militar é definida como: 

Assinale a opção que apresenta as destinações das Forças Armadas, de acordo com o Art. 142 da Constituição de 1988: 

De acordo com o Estatuto dos Militares, é INCORRETO afirmar que:  

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas estão sob autoridade suprema do: