Questões Militares
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À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a devolução do requerimento, na perspectiva da Constituição da República, foi:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser ajuizada uma ação, com pedido para o reconhecimento da plena compatibilidade da Lei estadual nº X com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido que esse diploma normativo:
Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida norma constitucional:
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que: