Questões OAB de Direito Constitucional - Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
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A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a opção que o apresenta.