Questões OAB de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário

Q2302772

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |

Q2302772 Direito Constitucional

O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A

A decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal.

B

O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI.

C

A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes, porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).

D

Apenas a Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.

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Q665228

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase |

Q665228 Direito Constitucional

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

A

Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.

B

Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

C

Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.

D

Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.

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Q665223

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase |

Q665223 Direito Constitucional

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça

A

é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.

B

é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.

C

embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.

D

é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.

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Q349717

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase |

Q349717 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

A

Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

B

Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D

Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Q318746

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318746 Direito Constitucional

Ao STF compete,

I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q312300

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |

Q312300 Direito Constitucional

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.

B

Entre Estado estrangeiro e município.

C

Entre organismo internacional e a União.

D

Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

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Q299714

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299714 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.

C

Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.

D

Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

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Q299415

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299415 Direito Constitucional

O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.

B

O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.

C

O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.

D

O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

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Q261966

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261966 Direito Constitucional

Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:

A

No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.

B

A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.

C

O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.

D

O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.

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Q209134

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209134 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

B

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

D

não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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Q209133

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209133 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B

a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C

a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D

é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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Q208784

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208784 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;

B

as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;

C

em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;

D

a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

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Q207076

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207076 Direito Constitucional

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

A

extradição de brasileiros naturalizados.

B

grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

C

discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

D

sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

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Q205192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205192 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

A

o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

B

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

D

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

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Q205191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205191 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

A

não integra o Poder Judiciário.

B

tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

C

ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

D

exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

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Q205089

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205089 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A

somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.

B

poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

C

poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

D

poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

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Q205088

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205088 Direito Constitucional

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

A

da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.

B

do TRF da região onde tem domicílio o interessado.

C

do STF.

D

do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q204995

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204995 Direito Constitucional

Compete ao STJ processar e julgar originalmente

A

os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

B

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

C

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.

D

a extradição solicitada por estado estrangeiro.

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Q204994

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204994 Direito Constitucional

O CNJ

A

compõe-se integralmente de magistrados.

B

terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.

C

poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.

D

poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

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Q197131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197131 Direito Constitucional

Compete à justiça federal processar e julgar

A

crime contra a organização do trabalho.

B

crime de transporte de eleitores no dia da votação.

C

furto de bem de sociedade de economia mista.

D

crime de deserção praticado por bombeiro militar.

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