Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302781
Direito Internacional Privado
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um
contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido
por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para
fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como
advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi
procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a
lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302782
Direito Internacional Privado
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um
acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em
território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e
tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma
ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de
reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a
competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302783
Direito Constitucional
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder
Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando
a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e
urgência em autorizar a realização de uma série de despesas
públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar
Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente
sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento
anual, abertura de créditos suplementares, especiais e
extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302784
Direito Constitucional
O deputado federal José, por meio das emendas individuais
impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem,
deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja
fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município,
independentemente de celebração de convênio ou de
instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302785
Direito Tributário
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município
Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com
autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João
(maior de idade), assina como único locador um contrato de
aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado
de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário
será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e
taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em
dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação
de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa
para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o
exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302786
Direito Tributário
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do
Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os
hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo
trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter
a nomenclatura de “indenização de plantões”. Assim, não seria
mais necessária a retenção na fonte do respectivo Imposto sobre
a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela,
aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os
médicos e enfermeiros receberiam mensalmente.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302787
Direito Tributário
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato
dos empregadores daquele setor, para fins de representação e
defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302788
Direito Tributário
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da
pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal
nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia
imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a
despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da
pandemia.
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302789
Direito Tributário
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal
de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos
anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou
transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em
15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos
da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA)
devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto
de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para
pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e
emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302790
Direito Administrativo
No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de
médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no curso do
certame, a Secretaria de Saúde incluiu como fase do concurso
exame psicotécnico e eliminou diversos candidatos. O candidato
Antônio apresentou os requerimentos administrativos cabíveis
para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.
Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso.
No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria.
Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve
Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso.
No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria.
Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302791
Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Estado Alfa acabou de adquirir novos
computadores, que substituíram os antigos equipamentos que
serviam aos agentes públicos lotados no órgão. Sendo assim, os
antigos equipamentos, que ainda funcionam, estão sem qualquer
utilidade na pasta, razão pela qual o Secretário de Fazenda
instaurou processo administrativo, visando à sua alienação.
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,
No bojo do citado processo, ficou consignada a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, assim como já foi realizada sua avaliação.
A sociedade empresária Sigma possui interesse em adquirir os computadores e, em consulta a seu advogado, foi informada de que, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, a alienação desses bens da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, em regra,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302792
Direito Administrativo
O Município Ômega pretende alugar o imóvel de propriedade de
João, pois suas características de instalações e de localização
tornam necessária sua escolha, uma vez que se trata de um prédio
de três andares situado ao lado do principal hospital municipal,
que, após as necessárias adaptações e investimentos, poderá
sediar a Secretaria Municipal de Saúde, cuja sede atual não mais
comporta todos seus setores.
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
Desta forma, o Município Ômega instaurou processo administrativo, no bojo do qual já houve a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto pretendido, bem como foram juntadas informações com as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
João, que tem interesse em alugar seu imóvel, foi procurado por agentes públicos da Secretaria Municipal de Saúde para assinar o contrato administrativo, que será firmado expressamente sob o regime jurídico da nova Lei de Licitações, mediante dispensa de licitação e com valor compatível com o preço de mercado.
Na qualidade de advogado(a) contratado por João, você lhe informou que, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o contrato administrativo de locação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302793
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração
pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos,
obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas
prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal,
no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo
instrumento contratual.
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
Com a devida orientação de seu advogado, visando obter isenção de sanções que provavelmente lhe seriam aplicadas, a sociedade empresária firmou com o Estado Beta acordo de leniência.
No caso em tela, nos termos da chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), a celebração do citado acordo isentará a sociedade empresária Alfa da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista na lei, bem como da sanção de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302794
Direito Administrativo
Diante da necessidade de vultosos investimentos em
infraestrutura e para atrair a iniciativa privada, a União divulgou,
pelos meios de comunicação, que pretende realizar uma parceria
público-privada, na modalidade concessão patrocinada,
salientando que já ficou caracterizado que cerca de 75% (setenta
e cinco por cento) da remuneração do parceiro privado deverá ser
paga pela Administração.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
Tal notícia despertou o interesse da sociedade Considera, que procurou a sua assessoria jurídica acerca da contratação pretendida.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei nº 11.079/2004.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302795
Direito Ambiental
A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para
empreendimento consistente em indústria de cimento que gera
materiais particulados, que se instalaria em determinada zona
industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento
ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado
comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave
poluição atmosférica.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302796
Direito Ambiental
O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor
Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a
elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a
empreendimento que causará relevantes impactos ambientais.
João também foi contratado para representar o empreendedor
junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo
procuração para impulsionar o processo administrativo de
requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302797
Direito Civil
Júlio Cesar e Thayane foram casados por 8 anos e tiveram
2 filhos. Como a separação foi amigável, o casal achou melhor não
realizar qualquer medida judicial, acordando verbalmente o valor
da pensão alimentícia que seria paga em benefício dos menores,
bem como o esquema de convivência parental.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
Entretanto, 3 anos após a separação, Thayane resolveu reajustar o valor da pensão alimentícia. O que não foi aceito por Júlio Cesar. Como não conseguiram alcançar um acordo, já que Júlio Cesar não pagou os valores solicitados, Thayane decidiu suspender o contato do pai com os filhos.
Sem poder ter contato com os filhos, Júlio Cesar procura você, como advogado(a), a fim de receber sua orientação.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua orientação.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302798
Direito Civil
Marcelo alugou um cavalo do haras Galopante para, com ele,
disputar uma corrida no dia 15, comprometendo-se a devolvê-lo
no dia seguinte à corrida (dia 16). Entretanto, Marcelo se afeiçoou
pelo animal e não o devolveu no prazo estipulado, usando-o para
passeios em sua fazenda.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
O haras, com isso, deixou de alugar o animal para outro jóquei que pretendia correr com ele no dia 18 e já o havia reservado. Para completar, no dia 20, em um dos passeios com Marcelo, o cavalo se assustou com uma cobra e sofreu uma queda. No acidente, fraturou a perna e teve que ser sacrificado.
Diante disso, assinale a opção que indica os prejuízos que o haras Galopante pode exigir de Marcelo devido à falta do cavalo.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302799
Direito Civil
Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da
permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam
Felipe, com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de
idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu
ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após seis meses.
Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi
nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de
Felipe.
Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas.
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas.
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |
Q2302800
Direito Civil
Ana comprou de Miguel um carro usado, por R$ 60.000,00, e
combinou de fazer o pagamento à vista, por PIX. Ocorre que, na
hora de digitar a chave PIX de Miguel – seu número de celular –,
Ana errou um dígito, e acabou enviando o pagamento, por
coincidência, para uma pessoa chamada José Miguel.
Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema.
Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema.
Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
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