Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Segundo o art. 19. da Seção II, Capítulo IV, da Lei n°. 101/2000, “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:”

I - União: 40% (quarenta por cento).

II - Estados: 60% (sessenta por cento).

III - Municípios: 50% (cinquenta por cento).

A alternativa CORRETA é:

Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites previstos na(o)

Suponha que determinado ato praticado pelo Governador de certo Estado, com base em Lei Estadual a qual estabelece a reestruturação de plano de cargos e aumentos dos vencimentos de funcionários públicos da Administração direta/indireta do respectivo Estado, resulte em imediato aumento de gastos públicos, cujos efeitos financeiros ocorram dentro do exercício financeiro ao término do mandato do respectivo Chefe do Poder Executivo Estadual. O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 caracteriza como ilegal o ato praticado pelo governador, dado que resulta em aumento da despesa com pessoal em uma certa quantidade de dias anteriores ao término do mandato do chefe do poder executivo estadual.
Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de

É corriqueira a atividade de cooperação entre os entes federados, a chamada transferência voluntária.

Um dos requisitos para que essa atividade ocorra, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é a

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, caso ocorra a extrapolação da despesa com pessoal em valor superior a noventa e cinco por cento do limite fixado, fica o órgão onde ocorreu o evento vedado a admitir pessoal, exceto em caso de falecimento de servidor vinculado à área de