Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 925 questões
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Prova:
CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |
Q526435
Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526356
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las.
Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte segura de receita que irá custeá-las.
Q522154
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.
IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.
V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q511126
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.
A aprovação, pelo Poder Legislativo, de projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, com vistas a ampliar o alcance de uma atividade, o que implicará novas despesas correntes a serem orçadas para os dois próximos exercícios, não fere dispositivos constitucionais nem a LRF.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SE
Prova:
FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |
Q510951
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com os preceitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, o Estado de Sergipe NÃO poderá deixar a despesa total com pessoal, em um determinado exercício, ultrapassar a seguinte percentagem de sua receita corrente líquida:
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