Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir, relativo a receitas e despesas públicas e seu tratamento para fins de controle e avaliação.
A receita de tributos é uma receita orçamentária corrente cuja
previsão pode ser alterada pelo Poder Legislativo, se
comprovada ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita
pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda
que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de
renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas sentenças abaixo.
( ) Receitas públicas referem-se aos recursos financeiros que o governo tem à disposição para gastar com as despesas públicas, podendo estas ser de arrecadação própria, como as advindas de impostos e contribuições.
( ) Operações de crédito referem-se aos repasses feitos pelos Estados e Municípios por determinação de leis específicas.
( ) Transferências voluntárias referem-se aos repasses do governo mediante convênios ou contratos para a prestação de serviços ou realização de obras.
( ) Transferências constitucionais referem-se aos repasses feitos aos Estados e Municípios por mandamento da Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas
mediante transferências da União e as respectivas
transferências não serão computadas no cálculo do
limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal
e a receita corrente líquida desse ente.
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