Questões de Concurso Sobre apreciação, aprovação, discussão, estudo, sanção e publicação em administração financeira e orçamentária

O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):

De acordo com a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recurso necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa excluindo-se, exclusivamente, as que incidam sobre dotação para pessoal e seus encargos e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. É vedada a abertura de Créditos Adicionais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.

I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.

II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).

IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

De acordo com a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Está correto o que se afirma em:

Ciclo Orçamentário é a “Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação” (Congresso Nacional, 2024). Sobre as etapas do ciclo orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na apreciação legislativa é apresentada a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Nessa etapa é efetuada a discussão, estudo e aprovação das leis orçamentárias.
( ) A elaboração da proposta orçamentária é competência do Poder Legislativo.
( ) A execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento. Nesta etapa as receitas são arrecadadas e as despesas executadas.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultaram na arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Assinale a sequência correta.

O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), segundo a Constituição Federal de 1988.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas se:

I. Forem compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Forem relacionadas com a correção de erros ou omissões.

III. Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Está(ão) CORRETO(S):

Na etapa de discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas. Nesse contexto, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ____________ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

O ato de comprar inclui algumas etapas, como:
I. Determinação do que, de quanto e de quando comprar. II. Estudo dos fornecedores e verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para consulta.
III. Promoção de concorrência para a seleção de fornecedor vencedor.
Está CORRETO o que se afirma:

Na análise das matérias orçamentárias, os membros das casas legislativas desempenham uma ampla variedade de atividades, incluindo estudos detalhados, avaliações minuciosas, debates, consultas e a busca ativa por informações.
Assinale a condição em que emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas.

No que tange à elaboração, discussão e aprovação da proposta orçamentária no Brasil, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário compreende as seguintes etapas essenciais: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Este ciclo representa o período em que ocorrem as atividades fundamentais do orçamento público, desde sua concepção inicial até a avaliação final de seu desempenho.

Sobre o ciclo orçamentário, analise os itens a seguir:

I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação;
II. A avaliação orçamentária consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas na LOA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
III. A execução orçamentária compreende a utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.

Está correto o que se afirma em 

A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:

I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.

II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.

III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.

Estão corretas:  

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação a este instrumento avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O ciclo orçamentário constitui-se em um processo de caráter contínuo e simultâneo, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físicos e financeiros. De forma geral, ele compreende um conjunto de quatro grandes etapas.

(SANCHES, 2007.)


Considerando o ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.


I. A etapa de elaboração e apresentação da proposta orçamentária corresponde ao período de formulação do programa de trabalho pelo Poder Executivo, que será encaminhado ao Poder Legislativo.

II. A etapa de autorização legislativa corresponde à tramitação da proposta orçamentária no Poder Legislativo, com possível revisão das estimativas de receita, reavaliação das alternativas e inclusão de emendas parlamentares.

III. A etapa de execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento, as receitas passam a ser efetivamente arrecadadas e as despesas executadas.

IV. A etapa de avaliação e controle corresponde ao monitoramento, na qual o controle e a avaliação ocorrem posteriormente à execução, durante a qual não há nenhuma forma de controle concomitante.


Está correto o que se afirma em 

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a sua apreciação final. Neste sentido julgue as afirmações a seguir:

I. O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do Plano Plurianual e se encerra com a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

Il. No orçamento público brasileiroa elaboração e a execução do orçamento são competência atribuída ao Poder Executivo. Por outro lado, a discussão/aprovação e o controle, da execução competem ao Poder Legislativo;

III. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativas do Poder Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo;

IV. Constituem etapas do ciclo orçamentário: Elaboração; Estudo e Aprovação; Execução orçamentária; Controle e Avaliação;

V. No âmbito Federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.