Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

A UFMS auferiu receita por meio da alienação de veículos antigos que não estavam em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de departamento como ele pode utilizar a receita proveniente dessa alienação, você responderá, considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que:

Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra, estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por exemplo, a concessão de aumento e a criação de cargos, entre outras. No caso de um determinado município, com população de cerca de treze mil habitantes, a verificação do cumprimento desse limite estabelecido será efetuada ao final de cada:

Sobre a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, marque, dentre as opções que seguem, a CORRETA. 

Considerando que a terceirização de serviços públicos está intimamente relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal, e que esta representa uma importante repercussão acerca da discussão sobre o tamanho e a eficiência do Estado e que visa controlar o tamanho da máquina administrativa e os gastos públicos, assinale a alternativa correta.