Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Receita e Despesa para Concurso
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(_) A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor por meio de transferência bancária e só pode ser efetuada após o regular empenho da despesa. (_) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. (_) O empenho deverá ser anulado no decorrer do exercício, parcialmente, quando seu valor exceder o montante da despesa realizada.
( ) Em qualquer caso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este entendido como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
( ) Empenhada a despesa, mas não paga até o encerramento do exercício financeiro, será inscrita em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não-processados.
( ) Nas hipóteses previstas em legislação específica, a exemplo das despesas para atendimento de créditos adicionais extraordinários, o pagamento da despesa orçamentária dispensa a etapa da liquidação.