Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso
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Julgue o item.
Entre os critérios levados em consideração para a
elaboração da programação financeira da União,
mencionam‐se as vinculações constitucionais e legais
das receitas arrecadadas.
Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à: