Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
As metas fiscais anuais para um período de quatro anos
são definidas no plano plurianual.
A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .
A lei de diretrizes orçamentárias deve determinar a destinação de recursos provenientes das operações de
crédito por antecipação de receita.
Observe os itens:
I- A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa;
II- As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação;
III- Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A vigência do Plano Plurianual – PPA – é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei Orçamentária Anual – LOA – é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.
A dimensão estratégica do plano plurianual refere‐se à
otimização na aplicação dos recursos disponíveis e à
qualidade dos produtos entregues.
Os critérios e a forma de limitação de empenho no caso de frustração da receita devem ser instituídos na lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca do orçamento público, julgue o item.
A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo a autorização para a abertura de
créditos suplementares e para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o próximo item.
A vigência do crédito disponibilizado na LOA de 2020 terá
duração de dois anos e findará ao final de 2021.
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