Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
Foram encontradas 855 questões
Leia o texto abaixo:
"§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar".
Pelo teor do texto, a citação acima é própria da:
I Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa. II Não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). III São recursos financeiros de caráter permanente, do qual o Estado é mero agente depositário. IV São constituídos por ativos e passivos não exigíveis, em geral, sem reflexos no Patrimônio Líquido.
Características dos ingressos extraorçamentários estão presentes nos itens
I. A lei de orçamento deve incluir um quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas, conforme disposto na lei nº 4.320, de 1964. II. Marcas e patentes são exemplos de ativos intangíveis.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Internet Explorer é um software especializado na edição de áudio, apenas. II. A lei de orçamento deve incluir um sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
Marque a alternativa CORRETA:
O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Serão parte integrante e acompanharão a da Lei do Orçamento:
I. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
II. Sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo;
III. Quadro discriminativo da receita por funções e respectiva legislação;
IV. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VI. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Dos itens que se referem às partes integrantes e acompanhamentos da Lei do Orçamento, podemos dizer que: