Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO

Assinale a alternativa correta.

O Planejamento Orçamentário é efetuado com três instrumentos básicos:

Existe um instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções do Estado e nos programas do governo. Como é denominado o referido instrumento? 

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,

O Plano Plurianual consiste em planejamento estratégico de médio prazo e, no seu conceito, o grupo de despesas da Administração Pública, utilizado para classificar os gastos com investimentos, é tratado como