Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Marque a alternativa correta.

Todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Esta afirmação refere-se à:

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal marque a alternativa incorreta:

(...) pode ser definido como um instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, efetivar as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em leis, segundo Baleeiro (2004). Assim, trata-se de um “documento” em que se localiza a previsão para um período determinado (CREPALDI , 2013).
Estamos falando de:

Assinale a alternativa correspondente à sentença a seguir: "É um instrumento de planejamento governamental que deve estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme disposto no Art. 165 da Constituição Federal (CF)".

“Orçamento é o documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituição. Nos termos modernos este instrumento, cuja criação se confunde com a própria origem dos Parlamentos, passou a ser situado como técnica vinculada ao instrumental de planejamento. Na verdade, ele é muito mais que isso, tendo assumido o caráter de instrumento múltiplo, isto é, político, econômico, programático (de planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro” (Sanches 1997). Tendo em vista a orçamentação no direito brasileiro, é correto afirmar que: