Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Acerca dos conceitos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, considere as seguintes afirmativas:
1. Em âmbito federal, o Plano Plurianual é um plano pelo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.
2. O orçamento anual de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto faz parte da Lei Orçamentária Anual da União.
3. Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 habitantes.
4. O orçamento fiscal da União refere-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item seguinte, relativo ao instrumento e ao processo de orçamentação.
A dimensão tática do plano plurianual define os caminhos
exequíveis para as transformações da realidade que estão
anunciadas nas diretrizes estratégicas, considerando as
variáveis inerentes à política pública.
No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro
exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o
recesso do Poder Legislativo.
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