Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
tange à execução orçamentária e ao cumprimento de
metas, não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
previstas na mesma lei, equipara-se
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