Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Embora seja dada uma ênfase maior na limitação de gastos para fins fiscais, a perspectiva da receita também é muito relevante, principalmente por ser o parâmetro inicial para a fixação das despesas no orçamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe alguns parâmetros para controle e acompanhamento das receitas públicas, tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal.
Uma origem de receita de capital que requer detalhamento da sua destinação no último bimestre do exercício financeiro refere-se a:
Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.
Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
No momento da elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2023, a receita do IPVA encontrava-se no estágio de lançamento.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Se, ao final do exercício de 2023, a receita arrecadada de IPVA alcançar o valor de R$ 1.300.000, devido ao aumento da inadimplência para R$ 238.000, deverá ser inscrito em dívida ativa o valor de R$ 238.000.
A seguir, é apresentado um demonstrativo financeiro hipotético de determinado ente subnacional, cujos valores estão em reais.
Com base nas informações precedentes, julgue o próximo item.
O valor da receita corrente é de R$ 11.700.
A seguir, é apresentado um demonstrativo financeiro hipotético de determinado ente subnacional, cujos valores estão em reais.
Com base nas informações precedentes, julgue o próximo item.
O valor da receita de capital é de R$ 1.000.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e
atuarial do regime geral de previdência social e do regime
próprio dos servidores civis e militares.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ................................. da competência constitucional do ente da Federação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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