No Anexo de Metas Fiscais determinado pela LRF Lei Complementar 101/00, em seu corpo há a Receitas Primárias, como das Despesas Primárias. Assinale abaixo a resposta que define RECEITAS PRIMÁRIAS no contexto da LRF:
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Considerando as regras sobre as leis orçamentárias,
bem como as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale
a alternativa correta:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal traz disposições que devem ser observadas na elaboração do
projeto de Lei Orçamentária Anual. Marque a alternativa que não está presente nestas disposições.
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O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de
despesa efetiva e limite previsto dos seguintes montantes,
EXCETO:
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