Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa
de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
A receita corrente líquida é a variável utilizada como base
para o cálculo do valor do limite da despesa total com
pessoal da União, dos estados e dos municípios.
Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.
O montante das receitas de operação de crédito previstas
pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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