Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 54

Q2219559

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2219559 Administração Financeira e Orçamentária

A escrituração e consolidação das contas por parte das entidades públicas precisa atender, além de outras exigências contábeis, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o objetivo de proporcionar consistência e conformidade às informações geradas, na escrituração das contas públicas:

A

a assunção de compromissos será registrada segundo o regime de competência;

B

a despesa e o resultado dos fluxos financeiros serão apurados pelo regime de caixa;

C

a disponibilidade de caixa será mantida em conformidade com o princípio da não vinculação;

D

as inscrições em Restos a Pagar serão feitas de forma independente do ciclo do mandato;

E

as operações de crédito serão registradas até o limite legalmente definido.

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Q2218219

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Contador |

Q2218219 Administração Financeira e Orçamentária

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é o conceito de

A

Convênio.

B

Parceria público-privada.

C

Termo de execução descentralizada.

D

Transferência para o setor privado.

E

Transferência voluntária.

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Q2218218

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Contador |

Q2218218 Administração Financeira e Orçamentária

A secretaria da fazenda de um município apurou uma receita corrente líquida de R$ 45.000.000,00. O limite de despesa com pessoal total do município no período é de R$:

A

27.000.000,00.

B

22.500.000,00.

C

14.580.000,00.

D

12.420.000,00.

E

1.620.000,00.

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Q2218122

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro |

Q2218122 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.^o 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
A receita corrente líquida não incorpora as receitas provenientes de operações de crédito nem as receitas provenientes de alienação de bens pertencentes ao patrimônio público.

Certo

Errado

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Q2218121

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assistente Administrativo – Financeiro |

Q2218121 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n.^o 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.
Nos termos da LRF, os municípios poderão destinar até 70% da receita corrente líquida de cada período de apuração ao pagamento de pessoal e de encargos sociais.

Certo

Errado

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Q2212410

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212410 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.

A

A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

B

De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.

C

Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

D

De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.

E

A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

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Q2212408

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212408 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

A

Poder Legislativo Estadual.

B

empresas estatais não dependentes.

C

Tribunal de Contas do Município.

D

Ministério Público Federal.

E

autarquia mantida pelo Poder Público.

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Q2212398

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212398 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.

A

A LDO é um instrumento legal que estabelece as diretrizes e prioridades para a elaboração do Orçamento Anual, sendo aprovada pelo Poder Legislativo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

A LDO é um instrumento legal que estabelece o cronograma de execução das despesas públicas, incluindo a previsão de recursos para cada programa e projeto governamental.

C

A LDO é um instrumento legal que estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro seguinte, definindo limites para as despesas de pessoal e custeio administrativo.

D

A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), definindo as metas e prioridades para um período de quatro anos.

E

A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a realização de operações de crédito, empréstimos e financiamentos pelo governo, definindo limites e condições para a obtenção desses recursos.

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Q2212397

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212397 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração e implementação do Plano Plurianual (PPA) são de extrema importância para a administração pública. Sobre o PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O PPA define apenas as metas e objetivos financeiros a serem alcançados pelo governo federal em um período de quatro anos.

B

O PPA é um instrumento exclusivo da administração pública municipal, não sendo aplicável ao âmbito estadual e federal.

C

O PPA define as metas e as prioridades do governo federal para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento anual.

D

O PPA tem duração de quatro anos e é revisado anualmente, sendo um instrumento flexível para adequação às mudanças e demandas do cenário político e econômico.

E

O PPA é um documento de caráter opcional que orienta a elaboração dos orçamentos anuais e a execução das políticas públicas.

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Q2212396

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |

Q2212396 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases abaixo.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

I e III.

B

apenas II.

C

I e II.

D

II e III.

E

apenas III.

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Q2211554

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211554 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. Nesse sentido, segundo as disposições da referida lei, na esfera municipal:
I. Na verificação do atendimento do limite definido na referida lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
III. A repartição do limite global de 60% não poderá exceder a 56% para o Executivo.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2210349

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210349 Administração Financeira e Orçamentária

No final do exercício financeiro de 2022, em decorrência da execução orçamentária realizada por uma determinada prefeitura, o setor de contabilidade elaborou um demonstrativo, com as seguintes contas e seus respectivos saldos:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com essas informações, pode-se concluir que a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o referido exercício, fixava uma dotação inicial no seguinte montante:

A

R$ 2.230.000,00

B

R$ 2.240.000,00

C

R$ 2.245.000,00

D

R$ 2.255.000,00

E

R$ 2.270.000,00

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Q2209056

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Espumoso - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Espumoso - RS - Agente De Controle Interno |

Q2209056 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a periodicidade para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a Despesa Total com Pessoal será:

A

Mensal.

B

Bimestral.

C

Trimestral.

D

Quadrimestral.

E

Anual.

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Q2205700

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno |

Q2205700 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da despesa pública prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

O poder judiciário deverá apurar, de forma integrada com outros órgãos para aplicação dos limites de despesa de pessoal, a integralidade das despesas dos respectivos servidores inativos e pensionistas, apenas se o custeio dessas despesas não esteja a cargo de outro poder.

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Q2204053

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204053 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da vigente legislação sobre transparência na Administração Pública, o instrumento cuja finalidade é a demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal é denominado:

A

Relatório de Metas Fiscais.

B

Anexo de Conformidade Fiscal.

C

Balanço Econômico-financeiro.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Balanço Patrimonial.

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Q2204048

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204048 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:

A

ate sessenta após o encerramento de cada trimestre.

B

até trinta após o encerramento de cada trimestre.

C

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

D

até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

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Q2204043

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Coordenador de Controle Interno |

Q2204043 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas.

A

V - F - F.

B

F - V - F.

C

V - F - V.

D

V - V - F.

E

F - V - V.

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Q2204016

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Contador |

Q2204016 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, assinalando a alternativa que representa a sequência correta.
( ) A fim de evitar o comprometimento de recursos para o próximo mandato, a Lei veda expressamente a realização de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, segurança pública e investimentos de infraestrutura.
( ) É facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 a elaboração e divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.

A

V - F - V.

B

F - V - F.

C

F - F - V.

D

V - V - F.

E

F - V - V.

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Q2204015

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Contador |

Q2204015 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são anexos do Relatório Resumido da ExecuÁ„o Orçamentária, a ser divulgado bimestralmente pelos entes da federação, EXCETO:

A

Balanço Orçamentário.

B

Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida.

C

Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal.

D

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.

E

Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias.

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Q2204014

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Contador |

Q2204014 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta.
I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que ser· estipulado com base na Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal éde 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas II está correta.

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