Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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A transparência orçamentária restringe-se à divulgação, de forma oportuna e sistemática, de todas as informações orçamentárias relevantes, o que contribui para melhorar a confiança entre governo e cidadãos.
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.