Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo dispõe a lei complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 

Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o recebimento de transferências voluntárias para custear programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido expressamente quanto à despesa refere-se a: