Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.354 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Contador |
Q2302461
Administração Financeira e Orçamentária
Em análise da situação fiscal do município CVT, foram identificados, no período de
apuração definido no Art. 18, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Gastos Totais com Pessoal
do Poder Executivo que totalizaram R$ 12.000.000,00. Considerando que a Receita Corrente Líquida
atingiu R$ 25.000.000,00, pode-se afirmar que o Executivo Municipal se encontra:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q2301512
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos
públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300723
Administração Financeira e Orçamentária
O benefício concedido pelo governo que consiste em
perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é
denominado de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300721
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada
e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299206
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF) reforçou o papel da
LDO ao adicionar às suas funções estabelecidas na
Constituição Federal a disposição sobre o equilíbrio
entre receitas e despesas, sobre os critérios de
limitação de empenho, sobre as normas relativas ao
controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
adicionou ainda a obrigação de a LDO conter três
anexos, dando-lhe o papel de instrumento de
avaliação econômica das contas públicas e de
ampliação da transparência.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
Faça a correta associação entre os respectivos anexos e suas definições:
(A) Anexo de Metas Fiscais (B) Anexo de Riscos Fiscais. (C) Anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
( ) Aqui se avaliam possíveis passivos que podem vir a pressionar as contas públicas.
( ) Esse anexo, dentre outros itens, avalia a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, demonstra a estimativa da renúncia de receita, com indicação da respectiva compensação, além da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A intenção desse anexo é situar o orçamento público no contexto mais amplo da política econômica, ou seja, o orçamento visto não como mera lista de receitas e despesas.
Assinale a alternativa que contenha a ordem correta da associação.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299205
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00)
estabelece algumas diretrizes para designação de
recursos de recursos públicos para o setor privado. A
respeito desse tema, assinale a opção que está de
acordo com os princípios da referida norma.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299204
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os instrumentos da transparência na gestão
fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |
Q2297689
Administração Financeira e Orçamentária
Para que uma despesa pública seja considerada
autorizada, regular e não lesiva ao patrimônio público ao ser
gerada, deverá atender uma série de requisitos previstos na
Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal. Sendo assim, assinalar a alternativa que NÃO indica
um requisito previsto na referida Lei:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |
Q2297605
Administração Financeira e Orçamentária
Na Administração Pública, as transferências
intergovernamentais constitucionais ou legais podem ser
contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou
como dedução de receita, dependendo da forma como foi
elaborado o orçamento do ente. No entanto, para qual das
seguintes a contabilização deve ser como despesa?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296684
Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou as seguintes informações sobre a Despesa
Total com Pessoal referente ao 3º quadrimestre de 2022:
Receita Corrente Líquida R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal R$ 9.600,00 R$ 8.000,00
Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a
Receita Corrente Líquida R$ 16.000,00 Despesa Total com Pessoal R$ 9.600,00 R$ 8.000,00
Considerando somente os dados apresentados, o limite da despesa total com pessoal do município no período de apuração corresponde a
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296671
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado município realizou o levantamento dos casos de
inadimplência e verificou existência de casos sobre os quais já foram
feitas diversas tentativas de cobranças sem retorno, sobre os quais já
se esgotaram todas as possibilidades de recursos e cuja apuração de
certeza e liquidez já foi feita, e decidiu realizar a inscrição casos
seguintes no cadastro da Dívida Ativa.
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em
1) No mês de janeiro de 2021 o município efetuou a emissão dos carnês para pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU com vencimento em março, abril e maio de 2021. Esgotado o prazo para pagamento do imposto, alguns contribuintes deixaram de pagar o IPTU.
2) Uma empresa foi autuada pela fiscalização tributária municipal por estar realizando diversas operações sujeitas ao Imposto sobre Serviços – ISS, mas não estar recolhendo corretamente o imposto.
3) Um contribuinte recebeu uma multa aplicada pelo Departamento Municipal de Trânsito como sanção a contravenções cometidas em 2021 e não realizou o pagamento dentro do prazo estipulado.
Considerando a situação apresentada, a inscrição de cada caso no cadastro da Dívida Ativa deverá ser classificada corretamente em
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q2296387
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101/2000
determina que a verificação dos limites
previstos para gastos com pessoal e
endividamento deverá ser realizada,
quadrimestralmente, pelos Entes e será parte
integrante do:
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |
Q2294941
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o Art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
os Municípios só contribuirão para o custeio de
despesas de competência de outros entes da
Federação, se houver
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
I. autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. II. convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. III. resultado da aplicação financeira de seus ativos.
Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico em Administração |
Q2294940
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101/2000, qual é o percentual máximo da receita
corrente líquida que os municípios podem utilizar com
despesa de pessoal?
Q2294804
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
os valores dos contratos de terceirização de mão de
obra que se referem à substituição de servidores e
empregados públicos serão contabilizados como:
Q2292099
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para elaboração e publicação
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que
De acordo com o que estabelece essa legislação, é incorreto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |
Q2290821
Administração Financeira e Orçamentária
A respeito da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As despesas com pessoal do DF, custeadas pela
União, por meio do Fundo Constitucional, não são
computadas para efeito dos limites sobre a receita
corrente líquida.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |
Q2290749
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na legislação, julgue o item.
O governo concedeu um incentivo fiscal a
determinado setor, que a oposição contestou,
alegando não ter havido compensação mediante
aumento de receita. O governo, entretanto, contestou
a alegação, informando que, nos termos da LRF,
houve, sim, ampliação da base de cálculo, resultante
do congelamento da tabela do IR.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |
Q2290748
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na legislação, julgue o item.
A criação de determinado programa prevê a realização
de despesa obrigatória de caráter continuado a
partir do exercício corrente. Instado a oferecer
uma compensação com o aumento permanente de
receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta
orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CEASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |
Q2290050
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em
virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses, é o conceito de:
Conheça nossos planos