Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2396474 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de: 
Alternativas
Q2396473 Administração Financeira e Orçamentária
“Entende-se por ________________________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lacuna acima é corretamente preenchida por: 
Alternativas
Q2396472 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem: 
Alternativas
Q2396471 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados: 
Alternativas
Q2395642 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 
Alternativas
Respostas
221: C
222: A
223: A
224: B
225: C