Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.354 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |
Q2288919
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados,
com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Neste sentido, assinale, respectivamente, o limite máximo de
Despesa Total com Pessoal, tomando como referência a Receita Corrente Líquida, nos Poderes Executivo e Legislativo dos entes
municipais.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287857
Administração Financeira e Orçamentária
Em 2022, determinada lei municipal autorizou a concessão de
isenção no pagamento de IPTU daquele ano para entidades
que atuam no setor da cultura instaladas naquela localidade.
Para que a concessão do benefício esteja de acordo com o
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287761
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o endividamento cuja amortização tenha um prazo superior a
doze meses é considerado como dívida
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Jardim do Seridó - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287759
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de
gasto para a sua despesa total com pessoal,
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |
Q2285518
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
em seu artigo 48, é(são) instrumento(s) de transparência
da gestão fiscal, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Técnico em Contabilidade |
Q2285517
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
correta com relação às transferências voluntárias.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Contador |
Q2285211
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, também conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os titulares
de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão
Fiscal (RGF).
Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa correta.
Q2284228
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta sobre as definições
e limites das despesas com pessoal dispostos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
Federal 101/2000).
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |
Q2280308
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Brasileira de 1988,
a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
não pode exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |
Q2280044
Administração Financeira e Orçamentária
As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e
acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório
de recursos orçamentários entre entes da federação.
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |
Q2280038
Administração Financeira e Orçamentária
Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente
público, um analista de planejamento levantou questionamentos
quanto à abrangência dos programas de duração continuada,
previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não
explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de
caráter continuado.
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |
Q2280032
Administração Financeira e Orçamentária
Após fazer uma análise dos demonstrativos anexos do Relatório
de Gestão Fiscal (RGF) ao final do primeiro ano da sua gestão, o
gestor de um ente público questionou acerca do montante de
receitas e despesas constantes em alguns anexos, em confronto
com informações observadas por ele em outros relatórios.
Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:
Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |
Q2280031
Administração Financeira e Orçamentária
Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das
contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:
A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278810
Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se como despesa total
com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Acerca da despesa com pessoal no âmbito dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278809
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gestão
fiscal pressupõe, entre outros, a ação planejada e transparente. Assinale a alternativa correta com relação à Lei
Orçamentária Anual (LOA):
Q2278403
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar
da execução orçamentária e do cumprimento das metas,
estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que
a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes
deverão
Q2278397
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários estabelecem as diretrizes básicas
para os processos de elaboração e de execução do orçamento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao estabelecer a
obrigação de divulgação do orçamento à sociedade, de
publicação dos relatórios referentes à execução orçamentária
e de disponibilização de informações relacionadas à receita e
à despesa, consagra o princípio orçamentário da
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Câmara de Toritama - PE - Agente Administrativo |
Q2278171
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e obscura, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. A receita corrente líquida será apurada diminuindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2277010
Administração Financeira e Orçamentária
Receitas orçamentárias podem ser conceituadas como “disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante
o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição”. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução
das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos empregadas pelo Estado em programas e ações,
cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Contudo, existem as espécies
de renúncia de receita; analise-as.
I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. A anistia pode ou não abranger o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda.
II. A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na Lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito ativo solver o crédito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.
III. O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
IV. A isenção é defina como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274406
Administração Financeira e Orçamentária
O montante da receita corrente líquida, compreendida entre doze meses de um determinado município, somou o valor de R$ 100.000,00. De acordo com os Arts. 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 que determinam os
gastos com pessoal em relação aos percentuais da receita
corrente líquida por ente federado, bem como a repartição
destes limites entre os poderes de cada ente, considere
que não existe nesse município o órgão Tribunal de Contas
do Município. O valor máximo de gastos com pessoal neste
mesmo período da apuração da receita corrente líquida
que a Câmara Municipal poderá comprometer, sem infringir os limites determinados pelo Art. 20, é:
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