Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 44

Q2352952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade |

Q2352952 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais específicos da receita corrente líquida.
Assinale a afirmativa correta em relação a esses percentuais

A

É maior na União do que nos Estados.

B

É igual nos Municípios, Estados e União.

C

É maior nos Municípios do que na União.

D

É maior nos Estados do que nos Municípios.

E

É igual nos Estados e na União, mas diferente nos Municípios.

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Q2352132

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Machados - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Machados - PE - Técnico Contábil |

Q2352132 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta quanto à renúncia de receita:

A

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

B

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput do artigo 14 decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

E

O disposto no artigo 14 não se aplica às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q2351844

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351844 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).
III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2350706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350706 Administração Financeira e Orçamentária

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

A

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

B

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.

C

observância dos limites e condições fixados pela Câmara dos Deputados.

D

serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte.

E

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária ou lei específica.

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Q2350704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350704 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficit de pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

o dispositivo na lei de responsabilidade fiscal não se aplica à administração indireta.

B

poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

C

poderá ser autorizada por decreto.

D

não inclui a concessão de empréstimos e financiamentos.

E

deverá ser autorizada por lei específica.

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Q2350702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350702 Administração Financeira e Orçamentária

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Assim, é correto afirmar:

A

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido deverá tomar empréstimos.

B

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido não poderá pagar salários.

C

não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido poderá receber transferências voluntárias.

D

pelo menos um terço do excesso deverá ser eliminado no primeiro quadrimestre.

E

o prazo para regularização pode ser adiado indefinidamente.

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Q2350701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350701 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos limites com gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra não serão contabilizados como Despesas de Pessoal.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual da 50% da receita corrente líquida, no caso da União.

C

entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos.

D

neles, não são computadas as despesas com inativos e pensionistas.

E

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.

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Q2350699

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350699 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A

O disposto na Lei não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente.

C

Deve estar acompanhada de medidas de compensação que não incorram em aumento de receita.

D

Requer demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita no Plano Plurianual.

E

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo decorrer de medidas de compensação prometidas, o benefício entrará em vigor imediatamente.

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Q2349414

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349414 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e para fins do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida a seguir discriminados:

A

30% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

B

40% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.

C

50% para a União; 60% para os Estados; 60% para os Municípios.

D

60% para a União; 50% para os Estados; 40% para os Municípios.

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Q2349058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |

Q2349058 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei da Transparência: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” é a definição de dívida pública

A

dominical.

B

mobiliária.

C

de rolagem de capital.

D

consolidada ou fundada.

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Q2348607

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Quinze de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Quinze de Novembro - RS - Contador |

Q2348607 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):

A

As taxas.

B

As multas.

C

Os tributos.

D

Os impostos.

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Q2346831

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2346831 Administração Financeira e Orçamentária

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o:

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus demonstrativos.

B

Balanço Social.

C

Demonstrativo de controle da despesa com pessoal, não podendo exceder 50% da Receita Corrente Líquida.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

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Q2346830

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2346830 Administração Financeira e Orçamentária

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos _______ dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A lacuna será preenchida corretamente a partir da alternativa:

A

100 (cem).

B

150 (cento e cinquenta).

C

180 (cento e oitenta).

D

200 (duzentos).

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Q2346829

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2346829 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal será apurada, observada a remuneração bruta do servidor, somando-se:

A

as 12 (doze) imediatamente anteriores ao período em referência, adotando-se o regime de competência, desde que empenhada.

B

as 12 (doze) imediatamente anteriores ao período em referência, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.

C

a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, desde que empenhada.

D

a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q2346828

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2346828 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:

A

a despesa corrente cuja execução seja superior a um exercício.

B

a despesa corrente cuja execução seja superior a dois exercícios.

C

a despesa corrente cuja execução seja superior a quatro exercícios.

D

a despesa de capital cuja execução seja superior a quatro exercícios.

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Q2346152

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Contador |

Q2346152 Administração Financeira e Orçamentária

Se desprende da Lei Complementar Federal nº 101/2000 que os Resultados Nominal e Primário do Ente serão apurados no(a):

A

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

Balanço Orçamentário.

C

Relatório de Gestão Fiscal.

D

Balanço Financeiro.

E

Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

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Q2346151

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Contador |

Q2346151 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser considerado para a apuração dos gastos com pessoal a rubrica:

A

Valores pagos em decorrência de decisão judicial.

B

Pagamentos relativos a competências anteriores ao período de apuração.

C

Pagamento relativos à demissão de servidores.

D

Pagamento de inativos e pensionistas com recursos provenientes da arrecadação dos segurados.

E

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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Q2346150

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Contador |

Q2346150 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejamento e equilíbrio dos recursos públicos. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) nos últimos doze meses, o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a:

A

R$ 20.000.000,00.

B

R$ 18.400.000,00.

C

R$ 16.200.000,00.

D

R$ 15.000.000,00.

E

R$ 12.600.000,00.

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Q2345365

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Técnico em Contabilidade |

Q2345365 Administração Financeira e Orçamentária

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de:

A

Crédito fiscal.

B

Dívida ativa.

C

Receita corrente.

D

Passivo circulante.

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Q2341591

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Contador |

Q2341591 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que determinado município apurou, no mês de dezembro do ano 20X1, uma receita corrente líquida de R$ 2.300.000,00 e um gasto total com pessoal de R$ 1.311.000,00. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município:

A

está abaixo do limite legal imposto, de 40%

B

extrapolou o limite de imposto de 50% aos municípios

C

atingiu 95% do limite legal, estando no limite prudencial

D

atingiu o teto do limite de alerta, composto por 90% do limite prudencial

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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