Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a respeito das diretrizes sobre o planejamento:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi criada com o objetivo de criar regras de responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e responsáveis pela gestão de recursos públicos. Diversas ferramentas foram instituídas através da referida legislação, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Assinale a única alternativa que apresenta um tipo de gasto com limitação percentual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou instrumentos e procedimentos para controle dos gastos públicos e do endividamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal:

I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.

II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.

III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.

Estão corretas: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores: 

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as normas a seguir:

I. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
II. No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
III. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
IV. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Quais estão corretas?