Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2371372 Administração Financeira e Orçamentária
A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
Alternativas
Q2371086 Administração Financeira e Orçamentária
As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de receita tributária, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha exemplos de renúncias de receitas:
Alternativas
Q2369971 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, em seu Art. 8º, o prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso é de: 
Alternativas
Q2369820 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal:


I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. 
II. Incentiva-se a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União.


Quais estão corretas?
Alternativas
Q2369806 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Município de ABCD previu a concessão de benefícios fiscais para instalação de empresas no Distrito Industrial da cidade. São possíveis medidas de compensação, constantes no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no Código Tributário Nacional, EXCETO:
Alternativas
Q2367482 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida pública
Alternativas
Q2364253 Administração Financeira e Orçamentária
Uma prefeitura municipal pretende realizar a concessão de um benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita relativa ao IPTU, e que não se trata de cancelamento de débito com montante inferior aos respectivos custos de cobrança.

Assinale a opção em que são apresentadas as condições para que a renúncia de receita mencionada na situação hipotética precedente obedeça aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 
Alternativas
Q2360282 Administração Financeira e Orçamentária
É na fase interna da licitação, que antecede a divulgação do instrumento convocatório, que se verifica a disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação. Isto obrigará o administrador a considerar, antes da realização de qualquer licitação que gere ônus para o poder público, as inúmeras restrições previstas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assinale a assertiva que corretamente se adequa às regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à possível realização de uma licitação ou a celebração de contrato pela Administração Pública. 
Alternativas
Q2360241 Administração Financeira e Orçamentária
Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que 
Alternativas
Q2360234 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa é a expressão que representa os créditos que o ente federativo tem a receber, que são a ele devidos. Esta dívida ativa é, ainda, subdividida em dívida ativa não-tributária – valores que não são tributos, tais como royalties, preços públicos, tarifas de energia ou água etc; e dívida ativa tributária representada por valores tributários que são devidos ao fisco do ente público, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria. Sobre o tema em voga, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) A dívida ativa é contabilizada no ativo financeiro da Fazenda Pública, uma vez que representa uma fonte potencial de recursos que pode ser recuperada no futuro.
(     ) Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
(     ) Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
(     ) A receita da dívida ativa abrange créditos tributários e não tributários, sem o acréscimo de atualização monetária, multa e juros de mora, os quais serão contabilizados em rubricas próprias.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2360232 Administração Financeira e Orçamentária
Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:

I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2360095 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são componentes que serão estabelecidos no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias, exceto:
Alternativas
Q2355553 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos serviços da dívida a pagar.
( ) A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos.

( ) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
( ) O Senado Federal é responsável por estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo. 
Alternativas
Q2355286 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Alternativas
Q2354682 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, que são: União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%.
II. A repartição dos limites globais não poderá exceder na esfera federal: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, bem como 6% (seis por cento) para o Judiciário.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2353686 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.


A despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa de capital com prazo de execução superior a dois exercícios.

Alternativas
Q2353685 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.


A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos municípios.

Alternativas
Q2353684 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.


O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

Alternativas
Q2353631 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).


A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.  

Alternativas
Q2352953 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária representa
Alternativas
Respostas
841: A
842: B
843: A
844: A
845: C
846: A
847: A
848: D
849: C
850: C
851: D
852: A
853: C
854: C
855: A
856: E
857: C
858: C
859: C
860: A