Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.354 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |
Q2393666
Administração Financeira e Orçamentária
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389129
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o texto a seguir.
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.
No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.
No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |
Q2388215
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |
Q2388213
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo dispõe a lei complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), os valores dos contratos de
terceirização de mão de obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como
Q2387848
Administração Financeira e Orçamentária
Um economista, responsável pela gestão do orçamento
do estado B, utiliza como parâmetro para sua atividade as
normas federais que cuidam da boa gestão financeira e
que recomendam a previsão de receitas como base para
a construção do planejamento estatal.
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387778
Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado
período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa
irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o
recebimento de transferências voluntárias para custear
programas de transferência de renda para famílias em situação de
vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito realizado pelo governador:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Provas:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
|
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q2387745
Administração Financeira e Orçamentária
Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de
transparência quanto à divulgação em tempo real de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em
meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido
expressamente quanto à despesa refere-se a:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2385028
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, exige que a administração
pública mantenha um sistema de custos para avaliação e
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
RECIPREV - PE
Prova:
IBFC - 2024 - RECIPREV - PE - Analista de Previdência e Assistência à Saúde - Contabilidade |
Q2382116
Administração Financeira e Orçamentária
A lei complementar 101 / 2.000, também
chamada de Lei da Responsabilidade Fiscal tem
o objetivo de controlar os gastos públicos. A
esse respeito, analise as informações a seguir e
classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas:
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
( ) A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública;
( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios;
( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes;
( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Floraí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Floraí - PR - Contador |
Q2381847
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas abaixo e marque
V para verdadeiro e F para falso:
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) A repartição dos limites globais não poderá exceder, na esfera federal, 0,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Dívida pública mobiliária consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
( ) A repartição dos limites globais não poderá exceder, na esfera federal, 0,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) Dívida pública mobiliária consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Q2380807
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), conforme for a sua compatibilidade ou não com os
ditames da referida Lei a respeito do conteúdo da Lei do Orçamento Anual, e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.
( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379615
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
Em nome da transparência da gestão fiscal obriga
todos os entes da Administração a
disponibilizarem a qualquer pessoa informações
sobre o lançamento e a arrecadação de toda a
receita das unidades gestoras, inclusive referente a
recursos extraordinários.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379613
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal teve, como um de
seus pilares, o estabelecimento de compensações
para o aumento permanente de despesa. A origem
dos recursos, a preservação das metas e a
estimativa do impacto durante o restante de cada
mandato do Executivo são cruciais. Ultrapassado
esse período, a despesa será considerada como de
caráter continuado.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379612
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A educação fiscal se assenta na premissa de que os
cidadãos devem ter conhecimento intrínseco da
natureza dos tributos e capacidade técnica para
exercerem a fiscalização da aplicação dos recursos
públicos.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378600
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O ente federativo que desejar fazer uma
transferência voluntária para outro deverá
comprovar que o beneficiário que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem
como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos, e que cumpra os
limites constitucionais relativos a educação e
saúde, mas não é necessária a previsão
orçamentária de contrapartida.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377108
Administração Financeira e Orçamentária
A lei que impõe ações planejadas e transparentes, em que
se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, é a Lei
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Prova:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
Q2376467
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação,
nacional e por esfera de governo, das contas públicas é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375560
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue.
As autoridades têm a responsabilidade de garantir o acesso à informação.
As autoridades têm a responsabilidade de garantir o acesso à informação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375559
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da transparência orçamentária e dos relatórios de transparência, julgue o item que se segue.
A transparência orçamentária restringe-se à divulgação, de forma oportuna e sistemática, de todas as informações orçamentárias relevantes, o que contribui para melhorar a confiança entre governo e cidadãos.
A transparência orçamentária restringe-se à divulgação, de forma oportuna e sistemática, de todas as informações orçamentárias relevantes, o que contribui para melhorar a confiança entre governo e cidadãos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375558
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da responsabilidade atribuída às autoridades, da
transparência orçamentária e dos relatórios de transparência,
julgue o item que se segue.
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
Para fins de transparência ativa, devem ser divulgadas informações sobre repasses ou transferências de recursos financeiros e sobre execução orçamentária e financeira detalhada.
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