Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística |
Q630913
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:
Q630295
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, acerca
das previsões de receita, serão considerados os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro
fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Para isso,
serão
Q630291
Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor
privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa
física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle
direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões
e despesas congêneres não serão inferiores aos
definidos em lei ou
Q630287
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal
a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
Q630281
Administração Financeira e Orçamentária
Receita corrente líquida é o
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