Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
As finanças públicas tratam da gestão dos recursos públicos.
Por meio da política fiscal, busca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de modo a contribuir para
Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.
Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo,
Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de
publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de
receber transferências voluntárias até que a situação seja
regularizada.
Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.
Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro
compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.
Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e
atuarial do regime geral de previdência social e do regime
próprio dos servidores civis e militares.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual
encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo
autorizando a abertura de créditos suplementares, tal
dispositivo violará o princípio constitucional da
exclusividade.
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe os instrumentos da coluna X com suas respectivas características constantes na coluna Y.
Coluna X
( 1 ) Relatório de gestão fiscal (RGF)
( 2 ) Relatório resumido da execução orçamentária (RREO)
Coluna Y
( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa.
( ) É emitido por seus titulares dos poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre.
( ) Demonstra se o ente federado está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias.
( ) Deve, em certas situações, apresentar justificativas para a frustração de receitas, e especificar as providências adotadas em matéria de fiscalização e cobrança dos créditos da fazenda pública.
( ) Traz o balanço orçamentário e demonstrativos diversos de cada ente.
( ) É composto, entre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.
( ) Deve ser publicado de forma bimestral.
( ) Deve ser acompanhado pela apuração da receita corrente líquida.
Marque a alternativa que apresente a sequência CORRETA da Coluna Y, considerando-a de cima para baixo:
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
“Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação ................................. da competência constitucional do ente da Federação.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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