Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
II. A devolução dos ingressos extraorçamentários necessita de autorização legislativa, portanto, devem integrar a Lei Orçamentária Anual - LOA.
III. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da entidade pública.
IV. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO, a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros
Estão corretas as afirmativas:
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
( ) A transparência será assegurada também mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
( ) Para legitimar a transparência da gestão fiscal deve haver a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento as sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) As contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o mês de dezembro de cada exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% na União, 50% nos Estados e 40% nos Municípios.
II. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal, deve ser realizada ao final de cada semestre.
III. É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão público.
Estão corretas as afirmativas:
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
O processo de programação da despesa orçamentária está estruturado na realização sequencial de etapas qualitativas e quantitativas que resultam na especificação dos programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária Anual.
Nesse sentido, identificam-se as seguintes classificações que devem ser consideradas pelos técnicos da área de planejamento e orçamento da Prefeitura de Beta do Sul:
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.
No projeto de lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim
como as receitas que as atenderão. Além disso, o refinanciamento da dívida pública constará de forma separada na lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e suas alterações, julgue o item a seguir, acerca da dívida pública.
A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para
amortização em prazo superior a 12 meses.
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Durante o ciclo orçamentário que ocorre a cada quatro anos no Brasil, não coincidente com o mandato do chefe do Poder
Executivo, o Poder Legislativo deve anualmente discutir e aprovar a LDO, com os objetivos, metas e diretrizes da LOA.
Execução da LOA–PE no ano de 2021
Secretaria de Educação e Esportes
Custeio de merenda escolar — contrato de gestão
Fonte: <http://web.transparencia.pe.gov.br/>
Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir.
A classificação do valor de R$ 28.733.333,29 como
empenho estimativo justifica-se por ser ele decorrente de
despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
Execução da LOA–PE no ano de 2021
Secretaria de Educação e Esportes
Custeio de merenda escolar — contrato de gestão
Fonte: <http://web.transparencia.pe.gov.br/>
Com base nos dados da tabela precedente e nos conhecimentos acerca das despesas públicas, julgue o item a seguir.
O empenho ordinário constante na tabela foi utilizado para as
despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo
pagamento ocorreu de uma só vez.
Considerando que as etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos em face do modelo de orçamento existente no país, julgue o item que se segue, no que concerne à receita pública.
No estágio de liquidação da receita pública, ocorre a
transferência dos valores arrecadados com impostos para a
conta específica do Tesouro, este responsável pela
administração, controle e programação financeira para
pagamento das despesas orçamentárias.
As seguintes transações ocorreram em uma entidade pública, em determinado exercício financeiro já encerrado.
• Aprovação da lei orçamentária anual (LOA), no valor de R$ 100 mil, tanto para estimativa da receita orçamentária quanto para fixação da despesa orçamentária.
• Lançamento de impostos, no valor de R$ 50 mil, sendo arrecadados 80% desse valor.
• Recebimento de imóvel em doação, no valor de R$ 80 mil, para uso nas atividades operacionais.
• Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 30 mil.
• Empenho e liquidação relativos à aquisição de veículo para uso na atividade operacional, no valor de R$ 40 mil, integralmente inscrito em restos a pagar.
Tendo como referência as transações apresentadas, julgue o item seguinte, a respeito da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).
Mesmo não tendo havido execução orçamentária e
financeira, o imóvel recebido em doação deve ser
evidenciado em contas de ativo não circulante do balanço
patrimonial.
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das
condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.
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