Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2265529 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento da despesa
Alternativas
Q2265280 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu artigo 1º, estabelece:
Alternativas
Q2265239 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 101/2000.

1. Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. 2. Coloca critérios e forma de limitação de empenho. 3. Estabelece condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2265238 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, mas conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, LRF, estabeleceu um antes e um depois no âmbito das finanças públicas no território brasileiro. De forma ampla esta lei estipula métodos preventivos e corretivos nas diferentes situações nas quais as contas públicas e seu equilíbrio possam ficar comprometidos.

Assinale a alternativa correta a respeito dessa lei.
Alternativas
Q2264180 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições da LRF acerca da Despesa Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao mandato do Chefe do Executivo, sendo considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. A Lei veda expressamente a contratação de mão-de-obra terceirizada em substituição de servidores e empregados públicos efetivos do ente.
Alternativas
Respostas
386: C
387: A
388: E
389: C
390: B