Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 75

Q1993580

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993580 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.

Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:

A

Unidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Universalidade.

E

Transparência.

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Q1993579

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993579 Administração Financeira e Orçamentária

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como

A

despesa extraorçamentária.

B

dedução de receita extraorçamentária.

C

despesa orçamentária.

D

dedução de receita orçamentária.

E

dedução de receita orçamentária até o limite do valor das transferências recebidas e despesa orçamentária o montante que ultrapassar o valor.

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Q1992469

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992469 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal, documento expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o propósito de aprimorar a transparência pública, deve ser elaborado por titulares dos Poderes e Órgãos Públicos em até 30 dias do fim de cada quadrimestre, contendo

A

o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro, apresentado exclusivamente no relatório do último quadrimestre.

B

a apuração da receita corrente líquida, com especificação da sua evolução e previsão para os períodos subsequentes.

C

as despesas com juros nominais a serem pagas com anulação de dotações.

D

a variação patrimonial, por meio do destaque acerca da alienação de ativos e aplicação dos recursos derivados.

E

os resultados primário e operacional, descontando valores a título de gratificação e indenização.

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Q1992468

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992468 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o governador do estado X, visando à manutenção, para seu sucessor, dos bons índices de desempenho na área de educação conquistados em sua gestão, tivesse decidido realizar concurso público, em setembro, para o provimento de servidores na área ainda em 2022, ano em que termina o seu mandato. Para garantir que seu ato não contivesse qualquer irregularidade, o governador pediu um parecer para a Procuradoria do Estado, recebendo como resposta que, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

seu ato seria considerado nulo de pleno direito.

B

seu ato seria regular, desde que se tratasse de recomposição vinculada ao aumento populacional.

C

seu ato seria regular, desde que esses recursos fossem inscritos em restos a pagar.

D

seu ato seria regular, desde que promovesse também a revisão geral dos outros servidores, compatível com os índices de inflação.

E

seu ato seria considerado integralmente regular.

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Q1992467

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992467 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.
Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

A

Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes.

B

Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital.

D

Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado.

E

Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Q1992428

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992428 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos

A

do Plano Plurianual, a limitação de movimentação financeira.

B

da Lei Orçamentária Anual, a limitação da liquidação de contratos executados.

C

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do pagamento de despesas liquidadas

D

da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a limitação do empenho.

E

a Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.

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Q1992425

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992425 Administração Financeira e Orçamentária

Considere a imagem obtida do volume I da Lei nº 14.303/2022 (LOA 2022). Considere, ademais, que a Justiça do Trabalho tem por código de órgão “15”, e que os gastos analisados encontram-se no âmbito do orçamento fiscal (código “10”).

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Acerca da correta classificação funcional da despesa, que consta da linha 8 na figura, é correto afirmar ser

A

15.106.0033.003.219I.10.

B

0033.219I.0029.15.

C

impossível concluir apenas dos dados fornecidos.

D

0033.219I.0029.

E

15.106.

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Q1992422

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992422 Administração Financeira e Orçamentária

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STF ADPF nº 45/DF Min. Rel. Celso de Mello)

Acerca da expressão ‘reserva do possível’, é correto afirmar que é uma tese que encontra origem na doutrina alemã e preconiza que o Estado-Administração

A

apenas pode realizar os direitos fundamentais na medida em que dispuser de meios, o que limita o controle judicial do Orçamento Público.

B

deve realizar os direitos fundamentais como atribuídos na Constituição, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

C

deve dispor de crédito orçamentário com reserva de recursos em favor do Poder Judiciário, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

D

deve realizar apenas os direitos fundamentais que lhe sejam possíveis, o que fundamenta o controle judicial do Orçamento Público.

E

não deve realizar os direitos fundamentais como atribuídos na Constituição, legando-os ao arbítrio do Poder Judiciário.

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Q1992420

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992420 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho de despesa para a amortização do principal da dívida pública e o recebimento de depósito caução dão origem, respectivamente, a

A

uma despesa de capital e a uma receita corrente.

B

uma despesa de capital e a um ativo permanente.

C

um passivo financeiro e a uma receita corrente.

D

um passivo financeiro e a um passivo financeiro.

E

um passivo permanente e a um ativo financeiro.

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Q1992416

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1992416 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo

A

da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal e apresenta a apuração da receita orçamentária realizada durante um exercício financeiro.

B

da Evolução do Patrimônio Líquido integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos apresenta as receitas arrecadadas com Exploração de Patrimônio Imobiliário do Estado, Valores Mobiliários e Alienação de Bens.

D

dos Resultados Primário e Nominal possui o objetivo de verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

E

da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2023, avalia as metas relativas ao exercício de 2021.

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Q1991901

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991901 Administração Financeira e Orçamentária

A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por

A

Lei Orçamentária Anual.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Plano Plurianual.

D

Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

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Q1991900

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991900 Administração Financeira e Orçamentária

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que

A

contenha demonstrativo de premissas e metodologias de cálculos utilizados, exceto quando se trate de empenho para execução de obras.

B

apresente medidas de compensação de aumento permanente de receitas, exceto em caso de prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

C

demonstre que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, exceto na situação de uma despesa considerada irrelevante.

D

exponha, paralelamente, expansão qualitativa de benefícios de seguridade social, exceto quando destinadas a servidores públicos.

E

divulgue relatório declarando que a ação não afetará metas de resultado fiscal, exceto em caso de anistia, remissão ou subsídio.

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Q1991014

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFBA Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - UFBA - Assistente em Administração |

Q1991014 Administração Financeira e Orçamentária

A UFBA, para manter as suas importantes atividades, vale-se de recursos provenientes de diversas fontes. A esse respeito, com base nas disposições contidas no Estatuto e no Regimento Geral da UFBA, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Tratando-se a UFBA de uma universidade federal, ela somente pode receber recursos provenientes de dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas no orçamento da União, sendo vedado o recebimento de recursos de outros entes federativos.

Certo

Errado

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Q1990118

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990118 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2022, último ano de mandato do governador do Estado Gama, apurou-se que, no primeiro quadrimestre, a despesa total com pessoal do Poder Executivo estadual alcançou o percentual de 49,5% da receita corrente líquida (RCL). Diante dessa apuração feita ao final do primeiro quadrimestre de 2022 e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo fica impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
II. O Poder Executivo fica impedido de receber transferências obrigatórias.
III. Os Poderes do Estado Gama ficam impedidos de alterar a estrutura de carreira dos servidores que implique aumento de despesa.
Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q1990117

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990117 Administração Financeira e Orçamentária

A Procuradoria-Geral e a Secretaria da Fazenda do Estado Beta, após os devidos estudos, chegaram à conclusão de que o custo de cobrança de alguns créditos inscritos em dívida ativa estadual suplantavam bastante o valor dos próprios créditos a serem cobrados. Por isso, encaminharam ao governador a orientação de que houvesse o cancelamento de tais débitos cujo montante fosse inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Diante desse cenário, à luz do princípio da eficiência e da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal cancelamento:

A

deverá estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

B

deverá estar acompanhado de demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

C

deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

D

entrará em vigor apenas quando implementadas medidas de compensação;

E

não se classifica como renúncia de receita pública para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1990089

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador |

Q1990089 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios dos servidores públicos deve estar contida no:

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Anexo de Riscos Fiscais.

C

Balanço Orçamentário.

D

Orçamento Anual.

E

Plano Plurianual.

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Q1986475

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986475 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO orienta a elaboração de orçamentos fiscais no âmbito da administração pública e disporá sobre, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q1986082

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986082 Administração Financeira e Orçamentária

O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma

A

antecipação de receita de tributo e é permitido.

B

confissão de dívida e é permitido.

C

confissão de dívida e é vedado.

D

operação de crédito e é permitido.

E

operação de crédito e é vedado.

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Q1986081

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986081 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes despesas:

I. Indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Horas extras.
IV. Contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores.

Nos termos previstos na Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa com pessoal o constante em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q1986077

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q1986077 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. É EXCEÇÃO legal ao cumprimento dessas mencionadas condições a despesa

A

relativa à subvenção social na área da assistência social, saúde ou educação.

B

por prazo determinado prorrogada.

C

suportada pela receita corrente líquida.

D

considerada irrelevante.

E

com terceirização de mão de obra.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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