Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.354 questões
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016032
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), transferências voluntárias se referem a:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016028
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite é vedado:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016025
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades. II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. III. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. IV. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal/1988.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016021
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital
social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
Esse conceito se refere a:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 3ª Região (MG)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |
Q2016014
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº
101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal conterá:
I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites. III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; das dívidas consolidada e mobiliária; da concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. II. Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados quaisquer dos limites. III. Demonstrativos, no último semestre, do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e da inscrição de Restos a Pagar.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q2015214
Administração Financeira e Orçamentária
A lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre:
Q2014419
Administração Financeira e Orçamentária
Na gestão pública por resultados, o planejamento estratégico é o centro do modelo
de gestão, o qual fixa as diretrizes estratégicas e propicia os meios para avaliação de desempenho e
o controle eficiente das atividades e dos resultados planejados pelo gestor público. Nesse contexto, o
pilar de sustentação do processo de gestão pública é o planejamento estratégico situacional, que
norteará as ações dos agentes públicos durante quatro anos. O planejamento estratégico situacional
é descrito no(a):
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q2014260
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013197
Administração Financeira e Orçamentária
A luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em que
pese a renúncia de receita, é INCORRETO afirmar que a renúncia compreende:
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013195
Administração Financeira e Orçamentária
A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Auditor |
Q2013189
Administração Financeira e Orçamentária
Em que pese os ditames legais que regulam a responsabilidade fiscal do poder público, a Lei nº
101 de 2000, sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal define que “A
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição
em Restos a Pagar.”.
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
Q2009965
Administração Financeira e Orçamentária
Em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |
Q2009854
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do financiamento público e do repasse de recursos, busca-se articular os interesses comuns e coincidentes nos diferentes níveis da gestão pública (Governos
Federal, Estaduais e Municipais), assim como os dos governos com os das organizações da sociedade civil sem
fins lucrativos. Como se denominam esses repasses de
recursos?
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Contador |
Q2009022
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata das Finanças Públicas
voltadas a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise os itens apresentados a seguir:
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
I. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. III. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida nos municípios. IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):
Q2007737
Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida”
(BRASIL, 2000, art. 19). O referido artigo menciona que o percentual máximo para a União seja de:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Flores - PE
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |
Q2006122
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q2005856
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) atribuiu novas funções à Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição da República de 1988.
Uma delas é a previsão do Anexo de Metas Fiscais que deverá integrar o Projeto de Lei da LDO, em
que serão estabelecidas:
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças |
Q2005447
Administração Financeira e Orçamentária
Internacionalmente, a prática de concentrar as funções de gerenciamento da dívida pública em uma unidade
governamental vem se tornando consenso. Isso porque se reconhece, nessa medida, um passo importante para
aumentar a eficiência do gerenciamento da dívida pública como um todo e, consequentemente, estruturar uma
administração estratégica mais eficiente e coordenada. No caso brasileiro, essas funções são centralizadas pelo
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças |
Q2005439
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Dívida Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. No que se refere à dívida bruta, esta pode ser classificada quanto à origem, à abrangência e à natureza.
II. Quanto à abrangência, a dívida pode ser classificada em interna ou externa.
III. Dívida interna aquela denominada na moeda corrente do país e como dívida externa aquela denominada em outras moedas que não a moeda corrente.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
I. No que se refere à dívida bruta, esta pode ser classificada quanto à origem, à abrangência e à natureza.
II. Quanto à abrangência, a dívida pode ser classificada em interna ou externa.
III. Dívida interna aquela denominada na moeda corrente do país e como dívida externa aquela denominada em outras moedas que não a moeda corrente.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças |
Q2005438
Administração Financeira e Orçamentária
A história da dívida interna brasileira tem origem ainda no período colonial, no qual, desde os séculos XVI e XVII,
alguns governadores da Colônia faziam empréstimos.
Com relação à Dívida Pública, analise as afirmativas abaixo e coloque nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído apenas o refinanciamento para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. ( ) Dívida bruta (que considera apenas os passivos do governo) ( ) Dívida líquida (que desconta dos passivos os ativos que o governo possui).
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Com relação à Dívida Pública, analise as afirmativas abaixo e coloque nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído apenas o refinanciamento para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. ( ) Dívida bruta (que considera apenas os passivos do governo) ( ) Dívida líquida (que desconta dos passivos os ativos que o governo possui).
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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