Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2054523 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas informações importantes para o seu devido registro. Assinale a assertiva que NÃO representa uma informação discriminada na LRF para efeitos de escrituração das contas públicas.
Alternativas
Q2054522 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 trata ainda sobre as empresas controladas pelo setor público, garantindo que a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A respeito das informações que estarão incluídas nas Notas Explicativas dos Balanços trimestrais das empresas controladas, assinale a assertiva que NÃO representa uma informação prevista pela LRF que estará inclusa nessas Notas Explicativas.
Alternativas
Q2054521 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida. 
Alternativas
Q2054520 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 o ente que ultrapassar o limine da dívida consolidada, deverá reconduzir essa dívida aos seus devidos limites em competências posteriores. Nesse sentido, assinale a assertiva correta que representa expressamente o que a LRF trata sobre esse assunto.
Alternativas
Q2054519 Administração Financeira e Orçamentária
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 estabelece que as despesas com pessoal de cada ente da Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida previstos nessa norma. Suponha que um Município X possui R$ 1.150.000,00 em receita corrente líquida. De acordo com a LRF, assinale corretamente a assertiva que contém o valor a ser direcionado para as despesas de pessoal do poder executivo municipal, como também, o valor para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver. Respectivamente
Alternativas
Q2053588 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o funcionamento da conta de “Crédito Disponível”, assinale a alternativa que apresenta fenômenos provocados por um “débito nessa conta”.
Alternativas
Q2053585 Administração Financeira e Orçamentária
Os valores dos créditos, conforme consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo permanecer inalterados durante todo o exercício, representam e devem ser evidenciados no Balanço Orçamentário na coluna da:
Alternativas
Q2053364 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre:


I - equilíbrio entre receitas e despesas.

II - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III - critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas pela referida Lei.

IV - demais condições e exigências para transferências de recursos, somente, a entidades públicas.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Alternativas
Q2052755 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, “na destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. O Órgão poderá investir toda a receita em uma determinada área sem consulta ou votação. II. Estão incluídas na destinação dos recursos a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital. III. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
Estão CORRETAS as afirmativas.
Alternativas
Q2052754 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei complementar nº 101/2000, despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Estão CORRETAS as afirmativas. 
Alternativas
Q2052752 Administração Financeira e Orçamentária
O analista de previdência, deve ficar atento as previsões de receita, observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante que serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Considerando o excerto da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Reestimativa de receita por parte do poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. III. O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Corroboram com o trecho do artigo e estão CORRETAS as afirmativas. 
Alternativas
Q2052749 Administração Financeira e Orçamentária
O profissional de previdência, deve entender e utilizar a Lei complementar, para na sua atividade e exercer com sabedoria. Portanto no que tange ao entendimento e para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Ente da Federação equivale a União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município II. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida equivale ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q2052748 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal amparada na Constituição Federal, sobre essas normas assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q2051305 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem entre seus objetivos estabelecer um novo padrão de gestão fiscal em que se busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que ela estabelece limites
Alternativas
Q2051297 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) possui dispositivos que visam estabelecer instrumentos de transparência, de controle e de fiscalização das contas públicas. A respeito dos instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q2051159 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q2050835 Administração Financeira e Orçamentária
Levando em conta os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da limitação dos gastos com pessoal, o Município de Taquari deve observar que:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Contador |
Q2049758 Administração Financeira e Orçamentária
Na apropriação mensal de 1/12 do décimo terceiro salário referente ao mês de junho de 2018, cujo pagamento ocorrerá somente em novembro e dezembro, o registro terá natureza:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Contador |
Q2049755 Administração Financeira e Orçamentária
A informação gerencial da despesa orçamentária que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e que indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas, é chamada de:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Contador |
Q2049750 Administração Financeira e Orçamentária
Na proposta orçamentária, a previsão da receita terá como base:
Alternativas
Respostas
1341: B
1342: C
1343: A
1344: B
1345: D
1346: B
1347: B
1348: D
1349: B
1350: A
1351: D
1352: D
1353: A
1354: C
1355: D
1356: E
1357: A
1358: E
1359: B
1360: E