Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 4.354 questões

Q2095772 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.


Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

Alternativas
Q2095771 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.


A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.

Alternativas
Q2095770 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.


Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

Alternativas
Q2095025 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as assertivas a seguir sobre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto ao controle interno no âmbito de cada Município:

I. Cabe ao sistema de controle interno do Município, assim como ao Poder Legislativo, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. Em caso de inexistência de contador responsável pelas demonstrações contábeis do Município, tal encargo será atribuído ao responsável pelo sistema de controle interno.
III. O Relatório de Gestão Fiscal emitido ao final de cada quadrimestre deve conter, entre outras, a assinatura da autoridade responsável pelo controle interno.

Quais estão corretas?
Alternativas
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2022 - IPRECON-SC - Contador |
Q2094835 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
Alternativas
Q2094428 Administração Financeira e Orçamentária
É o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre ela é que serão calculados os percentuais de gasto de pessoal, de despesas previdenciárias, de serviços de terceiros, da reserva de contingência e da dívida consolidada.
O conceito, acima, refere-se à/ao/aos:
Alternativas
Q2093852 Administração Financeira e Orçamentária
Considere que no exercício financeiro de 2021 o Município de João de Barro tenha arrecadado as seguintes receitas orçamentárias (dados consolidados):
• Operações de Crédito 420.000,00 • Fundo de Part. dos Municípios 1.250.000,00 • Cota-Parte ICMS 322.000,00 • Amortização de Empréstimos 218.000,00 • Imposto sobre Prop. Territorial Urbana 697.000,00 • Multas Administrativas 68.000,00 • Contribuição de Melhoria 137.000,00 • Transferências de Capital 425.000,00 • Taxas de Fiscalização de Comércio 75.000,00 • Contribuição de Custeio da Iluminação Pública 264.000,00 • Compensação financeira entre regimes previdenciários 112.000,00 • Imposto sobre Serviços 348.000,00
Ainda, em 2021 o Município recebeu cauções em garantia no valor de R$ 12.000,00, contraiu operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no valor de R$ 15.000,00 e efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 9.000,00.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101/2000) e na RCL apurada na questão 35, o valor máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo do Município de João de Barro em 2021 poderá ser de:
Alternativas
Q2093694 Administração Financeira e Orçamentária
A reforma gerencial do orçamento público, introduzida no início dos anos 2000, inovou ao propor a reorganização dos programas de governos dos entes públicos, passando a ser baseados em resultados com indicadores e metas, indo além da mera alocação de receitas e despesas. A reforma gerencial do orçamento público materializou o espírito de planejamento por resultados trazidos pela Constituição Federal e tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como um dos pilares da Gestão Pública. Sobre o papel do planejamento na administração, analise as afirmativas a seguir.
I. O planejamento é a primeira das quatro funções clássicas que compõem o ciclo administrativo: planejamento; organização; direção; e, controle.
II. O planejamento estabelece um espaço decisório no qual são definidas quais políticas públicas terão a primazia na alocação de recursos.
III. O ato de planejar não decorre apenas de uma necessidade administrativa, mas também de imposições constitucionais e legais a que se submetem todos aqueles que gerem a coisa pública.
IV. O planejamento e o orçamento são tratados de forma integrada pela CF (1988) que prevê a existência de três leis independentes, que funcionam como instrumentos de planejamento do setor público em todas as esferas de governo.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2093339 Administração Financeira e Orçamentária
As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:
Alternativas
Q2092982 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe 
Alternativas
Q2089915 Administração Financeira e Orçamentária
No que ser refere às peças orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2089437 Administração Financeira e Orçamentária
Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade |
Q2089035 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos instrumentos de planejamento do setor público no âmbito federal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. ( ) O projeto do Plano Plurianual elaborado no primeiro ano de governo, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício. ( ) As regras para os gastos com pessoal são definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A sequência correta é
Alternativas
Q2087959 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2087285 Administração Financeira e Orçamentária
Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021: 
Imagem associada para resolução da questão
Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2087283 Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2087282 Administração Financeira e Orçamentária
Uma empresa estatal controlada por um ente público estadual, que possui a maioria do seu capital votante, recebeu recursos financeiros do governo para pagamento de despesas com pessoal e de custeio. Tal empresa está sujeita aos controles da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque trata-se de um
Alternativas
Q2087281 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:
Alternativas
Q2087225 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.


I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.


II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.


III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2085291 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Constituição Federal de 1988 sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1281: E
1282: E
1283: C
1284: E
1285: E
1286: B
1287: E
1288: C
1289: D
1290: E
1291: A
1292: C
1293: A
1294: B
1295: C
1296: C
1297: C
1298: A
1299: B
1300: B