Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 62

Q2119817

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119817 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à criação ou ao aumento de despesa de caráter continuado, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que:

A

Não se considera aumento de despesa de caráter continuado a prorrogação daquela despesa criada por prazo determinado.

B

Atos administrativos ou legislações serão acompanhados de comprovação de que a despesa criada ou aumentada, ao afetar as metas de resultados fiscais, será compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de outra despesa.

C

Considera-se despesa de caráter continuado a despesa corrente ou de capital que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

Estão dispensadas da demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas relacionadas ao reajustamento de remuneração de servidores aprovadas por lei.

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Q2119815

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119815 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:

A

As justificativas, quando da realização de limitação de empenho, serão apresentadas em anexo ao Relatório de Gestão Fiscal.

B

Se verificado, quando da publicação do Relatório de Gestão Fiscal, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo proverá a limitação de empenho e de movimentação financeira.

C

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido na lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros desses, conforme critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

O prazo para implementação da limitação de empenho é até sessenta dias após a verificação de que a receita poderá não se concretizar conforme a previsão.

E

Não serão objeto de limitação de empenho apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico financiadas por fundo específico.

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Q2119814

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119814 Administração Financeira e Orçamentária

No Anexo de Riscos Fiscais, é realizada a:

A

Avaliação dos passivos contingentes.

B

Avaliação da situação atuarial do regime próprio de previdência.

C

Apuração da renúncia de receita praticada e sua compensação.

D

Fixação de metodologia para apuração da reserva de contingência.

E

Avaliação dos precatórios.

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Q2119813

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Contabilidade - 1M4 |

Q2119813 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, são dedutíveis na apuração da receita corrente líquida de todos os entes federados:

A

Receitas provenientes da compensação financeira previdenciária e receitas patrimoniais.

B

As receitas provenientes de concessões de serviços públicos e as de remuneração bancária da previdência.

C

As transferências recebidas de outros entes provenientes da repartição tributária prevista na Constituição Federal.

D

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as transferências constitucionais oriundas da repartição tributária.

E

A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.

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Q2118459

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Auditor Fiscal |

Q2118459 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir:
I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos.
II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

Nenhuma.

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Q2118331

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118331 Administração Financeira e Orçamentária

As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como a entrega de recursos financeiros a

A

Municípios, Estados, Organizações da Sociedade Civil, com fins lucrativos.

B

Municípios, Estados, e diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos.

C

Estados, Municípios, Empresas Públicas, ONGs e Instituições Financeiras.

D

Estados, Municípios, OSCIPs, Autarquias, e Instituições Financeiras.

E

Estados, Municípios, Empresas Públicas, Autarquias e Instituições Financeiras.

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Q2118330

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118330 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até ____________ dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

60 (sessenta)

B

40 (quarenta)

C

45 (quarenta e cinco)

D

30 (trinta)

E

90 (noventa)

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Q2118328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118328 Administração Financeira e Orçamentária

Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Poder Judiciário.

B

Poder Executivo.

C

Ministério Público.

D

Em sua própria esfera.

E

Poder Legislativo.

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Q2118326

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118326 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se limites impostos à despesa total com pessoal frente à receita corrente líquida, e, dentro destes, alguns outros limites impostos, em termos percentuais, a cada esfera. Quando se trata da esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal e, o limite para o executivo são, correta e respectivamente:

A

50% (cinquenta por cento); 3% (três por cento).

B

50% (cinquenta por cento); 6% (seis por cento).

C

50% (cinquenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

D

60% (sessenta por cento); 54% (cinquenta e quatro por cento).

E

60% (sessenta por cento); 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento).

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Q2118325

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118325 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública, até o final dos meses de

A

março, junho, setembro e dezembro.

B

maio, setembro e fevereiro.

C

abril, agosto e dezembro.

D

março, julho e novembro.

E

julho e dezembro.

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Q2118280

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prodesan - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prodesan - SP - Administrador Pleno |

Q2118280 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal,

A

o orçamento fiscal abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, nas despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

B

o orçamento da seguridade social refere-se aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

não há dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, proibindo-se a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

o orçamento de investimento traz os investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

o orçamento de investimento traz os investimentos de todas as entidades da administração pública direta e indireta.

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Q2116713

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q2116713 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Demonstração das Variações Patrimoniais do Ente, deverá dar destaque

A

às reversões de provisões trabalhistas.

B

às receitas orçamentárias arrecadadas.

C

aos dividendos que serão pagos à União.

D

ao adiantamento para futuro aumento de capital às empresas dependentes.

E

à origem e ao destino dos recursos provenientes de alienação de ativos.

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Q2116711

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade |

Q2116711 Administração Financeira e Orçamentária

Um município obteve R$ 10.500.560,00 de receita corrente líquida em determinado exercício. Portanto, o limite com despesa total de pessoal da Câmara de Vereadores é, em R$:

A

210.011,20

B

262.514,00

C

315.016,80

D

630.033,60

E

5.670.302,40

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Q2116284

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116284 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

A

o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;

B

o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;

C

o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;

D

o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;

E

pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.

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Q2115805

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Contador |

Q2115805 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal publicou um dos seus instrumentos de planejamento que continha o seguinte trecho: “Em atendimento às disposições do Art. 4º, I, e), da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, esta lei estabelece que todas as secretarias municipais enviarão informações em periodicidade quadrimestral, conforme padrão definido pela CGM para apuração, controle e acompanhamento dos custos dos serviços prestados pelo método de custeio padrão”. Além dessa disposição, esse instrumento:

A

apresenta detalhes sobre o orçamento de investimento das empresas públicas municipais;

B

define condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

C

dispõe também sobre diretrizes e objetivos relativos aos programas de duração continuada;

D

estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública municipal;

E

fornece as bases para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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Q2115150

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador |

Q2115150 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os dispositivos das Lei de Responsabilidade Fiscal, Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.
Coluna 1
1. Empresa controlada.
2. Receita corrente líquida.
3. Empresa estatal dependente.
Coluna 2
( ) Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
( ) Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
( ) Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com suas devidas deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

3 – 1 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

1 – 3 – 2.

E

1 – 2 – 3.

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Q2114994

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114994 Administração Financeira e Orçamentária

Observe os conceitos abaixo, segundo o MCASP 9ª Edição:
1. Determina que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, fundações, autarquias e fundos. 2. Estabelece que a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. 3. Princípio que estabelece que o orçamento deve ser divulgado de forma ampla à sociedade.
Assinale a alternativa que identifica correta e sequencialmente os conceitos listados.

A

1. Unidade 2. Legalidade 3. Transparência

B

1. Unidade 2. Exclusividade 3. Publicidade

C

1. Universalidade 2. Legalidade 3. Publicidade

D

1. Universalidade 2. Exclusividade 3. Transparência

E

1. Universalidade 2. Não-vinculação da receita de impostos 3. Publicidade

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Q2114983

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114983 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses. 2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação. 3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre. 4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2114982

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114982 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:

A

Devem ser publicados até sessenta dias após o encerramento do período a que se referem.

B

Conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, serão objeto de consolidação, nacional e por esfera de governo.

C

É facultada a publicação anual do Relatório de Gestão Fiscal para Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

D

Os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público conterão apenas informações relativas ao comparativo dos limites de despesa total com pessoal e as eventuais medidas corretivas quando couber.

E

Nos últimos bimestre e quadrimestre, conforme o caso, serão obrigatoriamente acrescidos de demonstrativos adicionais àqueles emitidos nos bimestres e/ou quadrimestres anteriores do mesmo ano.

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Q2114981

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |

Q2114981 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

A

Compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Inclui informações sobre os riscos capazes de afetar as metas estabelecidas.

C

A fixação de metas anuais ocorre para o exercício a que se refere comparando com os resultados dos últimos dois últimos exercícios.

D

Contém, além das metas anuais exigidas pela legislação, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

E

Estabelece metas anuais para cada um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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