Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2315812 Administração Financeira e Orçamentária
    No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. 
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.  
O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
Alternativas
Q2315807 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à receita pública, julgue o item a seguir. 
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
Alternativas
Q2313431 Administração Financeira e Orçamentária
Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de receitas com pessoal ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de diminuição de participação acionária. 
Alternativas
Q2312476 Administração Financeira e Orçamentária
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente por parte de todos os agentes públicos e, ao mesmo tempo, dispensa os gestores públicos da responsabilização por ações ou omissões que causem danos aos cofres públicos.
Alternativas
Q2312448 Administração Financeira e Orçamentária
O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários.
Alternativas
Respostas
316: E
317: C
318: E
319: E
320: C