Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 4.354 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |
Q2114980
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. 2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. 2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito. 4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 1S1 |
Q2114979
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:
1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias. 3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores. 4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias. 3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores. 4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |
Q2114389
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que está de acordo com a LC
nº 101/2000.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q2113929
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a Artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo III – Da Receita Pública, Seção I,
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Esse artigo se insere na seção denominada:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade |
Q2113222
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111533
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2111532
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue.
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédito.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2110893
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente público estadual apresentou, no exercício financeiro de 2021, receita corrente líquida e receita corrente total arrecadada
de R$ 5.780.000,00 e R$ 6.310.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da
Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2110892
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2110855
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |
Q2109751
Administração Financeira e Orçamentária
Para a apuração da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, um ente público estadual deve
considerar no cômputo as receitas decorrentes de
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |
Q2109744
Administração Financeira e Orçamentária
As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00 Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00 Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00 Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00 Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia |
Q2109092
Administração Financeira e Orçamentária
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a
requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é
atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre
esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é
correto afirmar que
Q2108973
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os dispositivos orçamentários presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos.
Coluna 1
1. Lei de diretrizes orçamentárias.
2. Lei orçamentária anual.
3. Relatório resumido da execução orçamentária.
Coluna 2
( ) É composto(a) pelas despesas, separadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
( ) Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.
( ) Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Será publicado(a) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário.
( ) Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Lei de diretrizes orçamentárias.
2. Lei orçamentária anual.
3. Relatório resumido da execução orçamentária.
Coluna 2
( ) É composto(a) pelas despesas, separadas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
( ) Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.
( ) Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
( ) Será publicado(a) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto pelo balanço orçamentário.
( ) Não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica) |
Q2108711
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal,
Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:
“Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”
Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:
“Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]”
Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2108096
Administração Financeira e Orçamentária
Analise o quadro demostrado a segui.
(Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o demonstrativo ao qual o quadro se refere.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2108091
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos instrumentos de Transparência criado pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento,
por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos
pela LRF, tais como: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, entre outros limites, é denominado de
Relatório
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2108085
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme LC n° 101/00, art. 4° , os critérios e a forma de
limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2108083
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da
CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q2108081
Administração Financeira e Orçamentária
No que corresponde à renúncia da receita, assinale a
alternativa que apresenta uma das condições estabelecida
em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.
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