Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. apuração da receita corrente líquida.
II. resultados nominal e primário.
III. do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro. IV. da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, acompanham o relatório resumido da execução orçamentária os demonstrativos contidos em
Abaixo consta o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar número 101/2000):
“Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder ______ ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela ______, para consulta e apreciação pelos cidadãos e ______.
BRASIL, 04/05/2000. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm.
Acessado em 01 de agosto de 2022).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigordeverá
ser calculada por meio de métodos estatísticos
junto com a estimativa de inflação para o
período.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano posterior.
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Avaliação da situação financeira e atuarial.
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Uma das condições para concessão ou ampliação de
renúncia de receita é a adoção de uma medida de
compensação. Essa possibilidade decorre de aumento
da receita, como, por exemplo, por ampliação dos
limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela
incorporação de novos contribuintes.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou
recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título
de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da
arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da
respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de
receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como
despesa, se em exercício subsequente.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Quando a receita arrecadada em determinada rubrica
exceder a receita orçada, independentemente da
revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova
autorização legislativa para sua utilização, exceto se
ultrapassar os limites de suplementação previamente
fixados.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Suponha-se que um ente apresente os seguintes dados no início do último mês do exercício (em R$).
excesso de arrecadação acumulado 550
economia de despesa acumulada 250
déficit financeiro do balanço inicial 100
crédito extraordinário aberto há mais de
4 meses e ainda não utilizado 150
Conclui-se que pode ser aberto um crédito especial
de 700.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar
das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras,
ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega
do material ou do serviço adquirido; nas segundas,
ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da
prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida
liquidação.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada
ampliação das prioridades incluídas pelos
parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os
esforços na execução, no monitoramento e no controle
e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As
justificativas podem ter relação com a elevação da
rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas
obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas
e pelas regras para cumprimento do resultado primário
e observância do novo regime fiscal.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
Têm autonomia para elaboração de suas propostas
orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário, com
seus órgãos colegiados, o Ministério Público e as
Defensorias Públicas.
A subestimativa da receita (e da despesa), acentuada nos períodos inflacionários, tende a aumentar as possibilidades de revisão orçamentária ao longo do exercício, desvirtuando o planejamento e contribuindo, paralelamente, para a compressão das despesas.
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