Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação da Execução Orçamentária para Concurso
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Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação,
deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as
despesas com pagamento de juros e amortização da dívida
pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas
sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência,
previdência social e educação).