Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

Avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

I O Brasil já dispunha, até meados dos anos de 1960, de uma experiência de planejamento relativamente variada, experiência que, no entanto, não pode ser aproveitada em toda sua plenitude para promover o desenvolvimento nacional. Isso porque havia ausência de coordenação, descontinuidade e ineficiência operacional dos planos de desenvolvimento.

II O Plano Plurianual de Investimentos estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III Com o advento da promulgação da Constituição Federal (CF) em outubro de 1988, o planejamento governamental foi alterado profundamente. Foi instituído o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O princípio do Orçamento Público que estabelece a obrigatoriedade da previsão de todas as receitas e fixação de todas as despesas é denominado:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece:

Com base na administração financeira e orçamentaria governamental, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Entende-se por ________________ aquele que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins (e não aos meios), de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, e também quem será responsável pela execução de seus programas. As grandes áreas de atuação são classificadas como funções, desdobradas em subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, tudo de acordo com a classificação funcional e a estrutura programática estabelecida na legislação pertinente.

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). O sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional estabelecido no artigo 165: ( ) Plano Plurianual. ( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ( ) Lei de Orçamentos Anuais. ( ) Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com base na administração financeira e orçamentária e no orçamento público, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através ____________________, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.

O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal, é intitulado princípio da

O processo orçamentário do Governo Federal compreende a elaboração e execução das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação ao PPA, LDO e LOA, é CORRETO afirmar:

Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.

Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:

Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:

1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.

2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. O PPA é uma conquista do novo modelo de administração pública. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A integração entre o Plano Plurianual e os Orçamentos da União é condição irrelevante para assegurar a aplicação dos recursos públicos segundo o interesse da sociedade.

II. Os programas que constam do Plano vão aparecer também nos Orçamentos, com suas ações traduzidas em projetos e atividades. Isso assegura uma efetiva integração entre o planejamento e a execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas administrativas.

III. O PPA serve para orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. Para tanto, ele apresenta a visão de futuro para o Brasil, macrodesafios e valores que guiam o comportamento para o conjunto da Administração Pública Federal, além de informar as metas do Estado para o período de 4 anos com os respectivos arranjos para a implementação. Dessa forma, o PPA contribui para revelar e organizar a ação de governo na busca de um melhor desempenho da Administração Pública.

A Legislação determina prazo para entrega do projeto de lei e horizonte de tempo para os instrumentos de Planejamento Público. Assinale a afirmativa que apresenta os prazos para o envio, pelo Poder Executivo para o Poder Legislativo, do Projeto de Lei do PPA – Plano Plurianual e o tempo de duração.

Ao oferecer ensino público e gratuito a amplos setores da população — ação estatal que promove um ajuste na oferta de bens e serviços à sociedade, permitindo, entre outros benefícios, o acesso à educação para os setores mais carentes da sociedade —, o Estado brasileiro

De acordo com as orientações básicas aplicadas à gestão pública no que concerne aos indicadores do Plano Plurianual (PPA), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece que eles complementam as informações presentes na contextualização e permitem identificar e aferir aspectos relacionados ao tema dos programas temáticos, auxiliando o monitoramento da evolução de uma determinada realidade. Considerando essa perspectiva juntamente com as propriedades dos indicadores e com as informações constantes da figura 1, analise as seguintes afirmativas:

I. Por ser o IDEB um indicador de ordem qualitativa, a análise do gráfico demonstra que a qualidade do ensino fundamental nos anos iniciais no Rio Grande do Norte não tem atingido a meta estabelecida para o país.

II. O gráfico contém informações suficientes para afirmar que o IDEB possui as propriedades da estabilidade, uma vez que se pode comparar seus resultados históricos.

III. Graças à presença da propriedade da temporalidade no IDEB, é possível constatar a evolução crescente da qualidade nos anos iniciais do ensino fundamental no país, por meio de um acompanhamento periódico do atingimento da meta.

IV. O fato de o IDEB haver sido exposto graficamente em uma série histórica e comparativa garante a auditabilidade ou rastreabilidade, propriedade que considera os aspectos do acesso por todos os níveis da instituição, sociedade e demais entes da administração pública.

Com base na análise solicitada, estão corretas as afirmativas

Um deputado federal pretende apresentar uma proposta para alterar a política de aplicação de uma determinada agência financeira oficial de fomento, pois considera que será necessário ampliar os investimentos no setor privado para subsidiar o financiamento da inovação tecnológica. Conhecedor da finalidade e da relação de cada um dos instrumentos de planejamento na administração pública, especialmente quanto ao previsto no § 4° do art. 165 da Constituição Federal de 1988, o parlamentar deverá propor uma emenda ao projeto da

Com o intuito de contribuir para a retomada do crescimento do país, um grupo de tecnólogos em gestão pública vinculado ao governo federal preparou uma proposta a ser apresentada aos governantes, contendo a definição das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária. Observando o que determina a Constituição Federal de 1988, em seu § 2° do art.165, a proposta a ser apresentada deve compor o instrumento do orçamento público denominado

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define estratégias, objetivos e metas da administração pública federal para determinadas despesas. O Governo Federal estabeleceu iniciativas para o PPA 2016-2019, como as que constam do quadro abaixo, pertencentes a diversos programas temáticos.

I. 00EN - Construção da Barragem Serro Azul (PE).

II. 021Q - Construção do canal de irrigação Taquarembó (RS).

III. 058P - Proposição de alteração no marco legal para os mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.

IV. 0597 - Revisão contínua do arcabouço normativo do mercado de capitais, considerando, inclusive, a redução dos custos de observância pelos participantes do mercado.

Dessas iniciativas, as que estão diretamente relacionadas à geração de despesas de capital são

Qual é o princípio orçamentário que a elaboração do orçamento deve observar limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?