Questões de Concurso
Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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A Administração Pública tem utilizado o “Orçamento Programa” como instrumento de planejamento governamental. O “orçamento programa” apresenta algumas características diferentes do “orçamento tradicional”.
Utilize (1) para “orçamento programa” e (2) para o “orçamento tradicional” para preencher os parênteses.
( ) o processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e programação
( ) o processo orçamentário é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização
( ) a alocação de recursos visa a consecução de objetivos e metas
( ) utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados
A sequência correta, de cima para baixo é:
Sobre exercício financeiro, analise as afirmativas abaixo:
Estão CORRETAS as afirmativas:
Segundo a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sobre a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I. Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; II. Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. III. Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.IV. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá, na receita, quando umas e outras forem, especificamente, autorizadas pelo Poder Legislativo, em forma que, juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
V. A autorização legislativa, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento, entre outros:
I - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
II - As operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
III - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Estão CORRETOS:
Em relação aos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue o item a seguir.
Conforme o princípio da anualidade, a vigência do orçamento
limita-se a um exercício financeiro.
De acordo com o § 5º do Art. 165 da Constituição Brasileira de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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