Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 144

Q736913

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736913 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as afirmativas a seguir sobre o Orçamento Público no Brasil.

I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

II. Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais acompanharão a Lei de Orçamento.

III. O superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.

IV. A lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o exercício seguinte, caso o Poder Executivo não envie este último documento juntamente com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o Poder Legislativo para estudo e aprovação.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III

C

II

D

III e IV

E

II e IV

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Q736912

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736912 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a difícil situação econômica do país e com vistas a garantir os recursos destinados às obras de infraestrutura de saneamento para o exercício de 2017, o Secretário de Planejamento do Município de Fidalgo recomendou ao Prefeito a inserção de dispositivo na Lei Orçamentária Anual − LOA para garantir a destinação de 5% das receitas de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para despesas de capital na função Saneamento. A recomendação do Secretário de Planejamento é inviável porque fere os princípios orçamentários da

A

exclusividade e da não-vinculação das receitas de impostos

B

exclusividade e do orçamento bruto.

C

não-vinculação das receitas de impostos e da universalidade.

D

universalidade e da periodicidade.

E

economicidade e da publicidade.

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Q736520

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador |

Q736520 Administração Financeira e Orçamentária

A outra novidade apresentada pela CF de 1988 que acrescentou importante significado para a gestão pública foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Seu conteúdo está estabelecido em dispositivos da Constituição e, entre outros aspectos, o modelo orçamentário disciplina os seguintes assuntos, EXCETO

A

a elaboração da lei orçamentária anual.

B

os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

as alterações na legislação tributária.

D

o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

o estabelecimento de metas e prioridades da administração pública federal, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q736519

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador |

Q736519 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das principais novidades da nova carta constitucional de 1988 foi a criação do Plano Plurianual (PPA), que se constituiu no resumo dos esforços de planejamento de toda a administração pública e contribuiu para a preparação dos demais planos e programas de governo, bem como do próprio orçamento anual. Pode-se, então, afirmar que, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, NÃO é característica do PPA tratar sobre

A

programas de duração continuada.

B

despesas decorrentes das despesas de capital.

C

orçamento do balanço de pagamentos.

D

regionalização das despesas.

E

despesas de capital.

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Q736518

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Administrador |

Q736518 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Giacomoni (2009, p. 63), “desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos”. Assim, os princípios orçamentários vem sendo ajustados de acordo com as mudanças no universo econômico-financeiro do Estado Moderno. Marque, abaixo, a opção que NÃO apresenta a definição correta do princípio orçamentário em itálico:

A

Princípio da não-afetação das receitas – a lei orçamentária deverá abranger somente matéria financeira, não podendo tratar sobre qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

B

Princípio da unidade – segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade governamental deve possuir um orçamento único. A unidade orçamentária deve reunir, de um lado, o total de todas as receitas e, de outro, o total de todas as despesas.

C

Princípio da discriminação ou especialização – de acordo com este princípio, tanto as receitas como as despesas devem aparecer no orçamento de forma discriminada, possibilitando a fácil identificação da origem dos recursos e sua aplicação.

D

Princípio do equilíbrio – este princípio preconiza que, havendo desestabilização no sistema econômico, a retomada do crescimento deverá acontecer a partir do intervencionismo público, com a captação de recursos privados pelo governo, com o objetivo de assegurar o pleno emprego e a dinamização da economia. Assim, não é a economia que deve compensar o orçamento, mas o contrário, o orçamento é que deve equilibrar a economia.

E

Princípio da clareza – o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que se interessem ou que tenham que manuseá-lo por força da profissão.

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Q735963

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-FURG) |

Q735963 Administração Financeira e Orçamentária

O Ciclo Orçamentário no Brasil é composto de três fases: Lei do Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Sobre esse tema leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei do Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal dos Poderes e dos órgãos da Administração direta e indireta, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente a afirmação II está correta.

C

Somente a afirmação III está correta.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q735962

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-FURG) |

Q735962 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários consistem nas regras ou normas que fazem com que o orçamento público realize o controle das atividades financeiras de maneira eficaz. Assinale abaixo a alternativa que não consiste em um desses princípios.

A

Anualidade.

B

Unidade.

C

Publicidade.

D

Equilíbrio.

E

Propaganda.

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Q735961

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-FURG) |

Q735961 Administração Financeira e Orçamentária

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. O orçamento é um processo de planejamento único e insubstituível que o estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho par um determinado período. II. O orçamento é um documento de previsão de receita e de autorização de despesa. III. O orçamento é um programa de trabalho do Poder Legislativo que consiste em planos de custeio dos serviços públicos.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Nenhuma das afirmações está correta.

C

Somente a afirmação I está correta.

D

Somente a afirmação II está correta.

E

Somente a afirmação III está correta.

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Q735490

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico Contábil |

Q735490 Administração Financeira e Orçamentária

Os três instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 são: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Relacione as afirmativas aos respectivos instrumentos, assinalando a alternativa que corresponde à ordem correta.
I - Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
II - Tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
III - Tem como objetivo enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

A

LOA, PPA, LDO.

B

PPA, LOA, LDO.

C

LDO, PPA, LOA.

D

LOA, LDO, PPA.

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Q734231

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |

Q734231 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento, são premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas.

Quanto à determinação para que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual pelos seus totais, vedando quaisquer deduções, estar-se referindo ao princípio orçamentário

A

do orçamento bruto

B

da exclusividade

C

da unidade

D

da anualidade

E

do equilíbrio

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Q731809

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731809 Administração Financeira e Orçamentária

As emendas aos projetos de plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas no(na)

A

plenário do Congresso Nacional.

B

comissão de finanças e tributação da Câmara dos Deputados.

C

plenário do Senado Federal.

D

Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.

E

comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

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Q731808

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731808 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender

A

os programas de duração continuada.

B

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

o relatório resumido da execução orçamentária.

D

o demonstrativo regionalizado das renúncias de receitas.

E

as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

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Q731800

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731800 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

A

compromissos contratuais diversos

B

restos a pagar

C

recursos para investimentos

D

serviço da dívida

E

dívida ativa da União

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Q731799

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731799 Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento

A

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.

B

fiscal referente aos Poderes da União, ressalvadas as entidades da administração indireta.

C

das entidades do setor privado que recebam recursos da União.

D

integral das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

das instituições financeiras de crédito e investimentos.

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Q731798

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q731798 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 167, inciso I, da CF proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. O referido dispositivo decorre do princípio orçamentário da

A

legalidade.

B

unidade

C

uniformidade.

D

exclusividade.

E

padronização.

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Q731605

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador |

Q731605 Administração Financeira e Orçamentária

"Instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada."
O trecho acima descreve

A

PPA (Plano Plurianual).

B

Definição de Macrodiretrizes.

C

LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

D

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

E

PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual).

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Q731492

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731492 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

D

O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.

E

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q731484

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731484 Administração Financeira e Orçamentária

Ao longo da história o conceito de orçamento público sofreu algumas modificações importantes. De mero instrumento de controle, o orçamento passou a evidenciar um planejamento de curto prazo da Administração Pública para um exercício. Acerca da evolução conceitual do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

No conceito de orçamento tradicional, as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.

B

O orçamento de desempenho se volta apenas para os resultados obtidos decorrentes das alocações orçamentárias.

C

A estrutura do orçamento-programa dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

D

O orçamento tradicional pressupõe a utilização sistemática de indicadores e unidades de medição de trabalho e dos resultados obtidos.

E

O objetivo principal do controle no orçamento tradicional é o de avaliar a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

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Q731474

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731474 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.

B

Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.

C

O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.

D

O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.

E

Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Q730969

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (CH-UFPA) |

Q730969 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Contudo NÃO se consideram as seguintes operações de crédito:

A

por autorização do executivo, os aumentos de cargos em comissão e outras operações alteradoras do balanço financeiro.

B

por antecipação de receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

C

por terceirização de serviços, os ganhos no mercado financeiro e outras modalidades de receitas próprias financeiras.

D

por parcerias público privadas, as arrecadações aleatórias por sorteios e outros dispositivos de angariar fundos financeiros.

E

por decisão de expansão das atividades públicas, os valores advindos de ações judiciais e outros ganhos financeiros.

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Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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