Com relação a técnicas orçamentárias e aos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. No orçamento-programa, o aspecto jurídico do orçamento
sobrepõe-se ao aspecto econômico.
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
tange à execução orçamentária e ao cumprimento de
metas, não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive
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Determinado instrumento da administração pública
se materializa numa lei ordinária de iniciativa privada
do chefe do Poder Executivo. Esse instrumento tem a
missão de antecipar e orientar a direção e o sentido
dos gastos públicos. Essa abordagem faz referência
à(ao):
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