Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Planejamento para Concurso

O modelo de Estado Nacional-Desenvolvimentista, estruturado a partir de 1930, entrou em crise no final dos anos 70, em razão do seu esgotamento e também de fatores externos. Nos anos 90, o Brasil experimentou uma proposta de reforma do Estado, nos moldes de uma administração gerencial, que deveria se verificar em múltiplas dimensões. A dimensão que envolveu o saneamento e venda dos bancos estaduais, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle do seu endividamento, envolveu o complexo conhecido como reforma:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabi­lidade Fiscal).

Quanto à responsabilidade fiscal, prevista na Lei Complementar n 101/00, é correto afirmar que