O Poder Executivo verificou, ao final de determinado
bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério
Público
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No que se refere aos instrumentos de planejamento de um ente público municipal, a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual
de Demonstrativos Fiscais determinam que
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
tange à execução orçamentária e ao cumprimento de
metas, não serão objeto de limitação as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive
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A Lei Complementar n° 101/2000, conhecida como
Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta três
objetivos principais. A alternativa que apresenta pelo
menos dois desses objetivos é a seguinte:
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