Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Ao formular múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política, um ente governamental estará contrariando o princípio orçamentário da:

De acordo com o princípio orçamentário da periodicidade, o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas é denominado de:

O § 8° do art. 165 da Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

De acordo com os Princípios Orçamentários a afirmativa acima corresponde ao princípio da:

Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado, sendo que, para tanto, necessita por sua vez, respeitar determinados princípios. Quanto aos princípios orçamentários aplicados no âmbito da União, o da UNIVERSALIDADE defende que:

Analise as assertivas de I a IV, e em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. O Princípio da generalidade, é quando o orçamento é elaborado e nele deve conter as atividades econômicas de uma administração (todas as receitas e despesas).

II. O Princípio da Exclusividade é aplicado quando a lei orçamentária anual é elaborada e nela, só pode conter assuntos relativos a previsão da receita e a fixação das despesas. Exceções: abertura de crédito suplementares e a contratação de operações de crédito.

III. O Princípio da Uniformidade é a manutenção dos critérios para os cálculos da Receita e das Despesas, visando análise gerencial de uma gestão.

IV. O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que não é permitido apresentar no orçamento valores deduzidos, mas sim pelo seu valor bruto, ainda que as deduções sejam de natureza legal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Suponha que o Município pretenda instituir um Fundo Especial para destinar recursos provenientes de taxa pelo exercício de poder de polícia ao suporte das atividades de fiscalização desempenhadas pelo órgão administrativo competente. De acordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, tal pretensão afigura-se juridicamente

Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual

De acordo com o princípio orçamentário

No Brasil, a lei de orçamentos (n° 4.320/64) deve obedecer a alguns princípios. Quais são esses princípios?

O governo federal, ao final de 2018, anunciou uma previsão de déficit orçamentário de R$ 159 bi. Tal previsão, além da óbvia questão de sua necessidade de financiamento pela sociedade, fere princípios orçamentários, dentre os quais destaca-se o

A Lei n° 788, de 30 de dezembro de 2015, aprovou o orçamento do Município de Porto de Pedras para o ano de 2016, com o seguinte dispositivo: “Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o limite de R$ 220.000,00, para a execução do projeto de ampliação e modernização da rede de ensino do município”.

Sendo certo que este dispositivo não é para uma antecipação de receita, não fere o Princípio da:

O fato de estabelecer a obrigatoriedade legal do registro de todas as receitas e despesas na LOA pelo valor total, vedadas quaisquer deduções, é característica do princípio

O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que

A Lei Orçamentária Anual tem sua elaboração direcionada por princípios norteadores que visam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conhecidos como princípios orçamentários. Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O princípio orçamentário da Unidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;

II. O princípio orçamentário da Uniformidade diz que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro;

III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo;

IV. O princípio orçamentário da Exclusividade tem por objetivo evitar a presença de dispositivo estranho à matéria orçamentária ou financeira.

Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte:

I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa;

II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa;

III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal;

IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução;

V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção de proposta orçamentária. Eles foram criados para garantir a racionalidade, a transparência e a eficiência na elaboração de um orçamento. Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta com relação ao Princípio da Exclusividade.