Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Na lei orçamentária anual, a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, e para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
Viola o princípio da unidade o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser composta por três peças: o orçamento fiscal; o da seguridade social; e o de investimento das estatais.
A responsabilidade e diligência no processo de planejamento, que tem como consequência a inclusão de autorização de ações públicas da forma mais abrangente possível, está relacionada ao princípio do(a):
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
As despesas relativas a um programa governamental cuja
duração seja continuada devem ser previstas no Plano
Plurianual (PPA).
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), prevalece o teor
da LDO em decorrência do seu maior detalhamento.
Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
A condição de um orçamento público ser elaborado por um
período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma
visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos
autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da
anualidade e da totalidade.
Coluna I: Princípios Orçamentários
1 - Princípio da não afetação das receitas.
2 - Princípio da discriminação ou especialização.
3 - Princípio da universalidade.
4 - Princípio da unidade.
5 - Princípio da exclusividade.
Coluna II: Descrição dos Princípios Orçamentários
A - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira diferenciada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
B - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício
C - o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
D - O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
E - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Relacione a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa correta.
De acordo com o princípio da universalidade, não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, exceto para
abertura de crédito extraordinário, nos casos de
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes
de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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