Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Coluna 1 1. Unidade ou totalidade. 2. Exclusividade. 3. Universalidade. 4. Transparência.
Coluna 2 ( ) Aplica-se também ao orçamento público, pelas disposições contidas nos Artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.
I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.
II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?
Acerca do orçamento público, julgue o item.
Caso o orçamento de um ente governamental seja
apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o
princípio da unidade ou totalidade do orçamento
público.
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A existência de vários orçamentos autônomos, como o
orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio
da totalidade orçamentária.
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá
conter todas as receitas e todas as despesas de poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
I. Princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. Princípio que determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
III. Princípio que obriga a registrarem receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
IV. Princípio que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
I. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária financeira. II. A fixação de despesa não pode ser superior à previsão de receitas. III. Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
Tendo em vista os princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os princípios que correspondem às anotações realizadas pelo administrador.
A função orçamentária que visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camada mais pobres da população é aquela denominada:
O princípio orçamentário que veda a inclusão na lei do orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos, estranhos a previsão da receita e fixação da despesa é o da:
Constitui um dos princípios do orçamento público: