Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais para garantir a racionalidade, eficiência e transparência nos procedimentos de formulação, implementação e supervisão do Orçamento Público. São aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todos os níveis federativos, recebendo previsões por disposições constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Associe corretamente os princípios orçamentários descritos abaixo com os seus respectivos conceitos:

a – Totalidade b – Universalidade c – Periodicidade d - Orçamento Bruto

I. Estabelece que todas as receitas e despesas sejam incluídas na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedando quaisquer deduções.

II. Cada ente federativo deve manter um único orçamento, visando a garantir que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

III. Estabelece a delimitação do exercício financeiro, vinculando à determinado período de tempo a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual.

IV. A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve abranger integralmente todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Assinale a alternativa que indica a sequência de associações corretas: 

Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de

Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.

Em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, assinale a opção correta.